Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Francisca Lima de Sousa -
Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. -
Embargado: Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS VÍCIOS EM DECISÃO COLEGIADA VERGASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126764-59.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCA LIMA DE SOUSA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA E, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PROMOVENTE ADUZ OBSCURIDADE, DEVENDO SER ELIMINADA A CONTRADIÇÃO ACERCA DO ACÓRDÃO QUE SE REFERIU TÃO SOMENTE À UNIMED FORTALEZA, RAZÃO PELO QUAL, DEVE SER CORRIGIDA, NO SENTINDO DE FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO ÀS DUAS PARTES PROMOVIDAS, E POR FIM O ERRO MATERIAL, A FIM DE CORRIGIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, DEVENDO-SE SEREM CALCULADOS VALOR DA CAUSA.4. EM PRIMEIRO PLANO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE POSTO QUE, FORAM PROVIDOS O PEDIDO DE DANOS MORAIS A AUTORA, VALENDO-SE A CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS DEMANDADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA. ADEMAIS, MANTENDO-SE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ARBITRADAS PELO JUÍZO A QUO, VALENDO-SE PARA AMBAS DEMANDADAS.5. EM SEGUNDO PLANO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ERRO MATERIAL, EIS QUE RECAI SOBRE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL NAS HIPÓTESES DE DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. VALE DESTACAR, QUE O ACORDÃO FOI CLARO NO ENTENDIMENTO UTILIZADO, VEZ QUE FOI SUPERADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO SEGUNDO GRAU RECURSAL.6. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, É O POSICIONAMENTO ESPOSADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT ARESP 1701211/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/04/2021; EDCL NO AGINT NO ARESP: 871916 RS 2016/0048077-0, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06/03/2023; EDCL NO AGRG NO HC: 585416 MG 2020/0127771-2, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY, QUINTA TURMA, J. 07/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER EM PARTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR. - Advs: Sérgio Augusto Abreu Miranda Júnior (OAB: 5491/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Thiago Giullio de Sales Germoglio (OAB: 14370/PB)