Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda -
Embargado: João Alves de Sousa - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL NÃO APONTADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº18 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. AO ANALISAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE QUAISQUER FALHAS NO ACÓRDÃO CONTESTADO, BUSCANDO, NA REALIDADE, REAVALIAR O QUE FOI DECIDIDO PELO RESPEITÁVEL COLEGIADO, O QUE É PROIBIDO PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISEM APENAS O REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA." 2.MESMO QUANDO INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE RESTRINGIR ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM INDICADOS QUAISQUER DEFEITOS NO ACÓRDÃO.3. NÃO HAVENDO DEFEITOS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DA DECISÃO E CONSIDERANDO QUE A PARTE EMBARGANTE SE LIMITOU A UTILIZAR O RECURSO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONCLUI-SE QUE TAL RECURSO NÃO DEVE SER NEM MESMO ADMITIDO. 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ ANALISADO E DEFERIDO ANTERIORMENTE, PORTANTO AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 5. RECURSO NÃO ADMITIDO.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0129922-30.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS REFERENTES AO PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER, POR UNANIMIDADE, O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - João Rodrigo Cacau Uchoa (OAB: 22733/CE)