Procedimento Comum Cível 0149646-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149646-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175538970

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 175538970

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175538970

09/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:51

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:57

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/08/2025, 20:24

Mov. [114] - Trânsito em julgado | em data de 30/04/2025, conforme certidao do TJ/CE de fls. 546.

05/08/2025, 14:30

Mov. [113] - Concluso para Despacho

06/05/2025, 17:10

Mov. [112] - Trânsito em julgado | em 30/04/2025, conforme certidao do TJ/Ce de fls. 546.

06/05/2025, 17:10

Mov. [111] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

05/05/2025, 14:35

Mov. [110] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aquarela Incorporações SPE Ltda - Embargante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Embargada: Alexandra Bernardo Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, observado que os litigantes pactuaram de forma livre e espontânea quanto ao objeto da ação que deu azo ao presente feito, HOMOLOGO o acordo retrocitado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Proceda-se à baixa do presente feito no acervo desta relatoria. Expedientes Necessários. Fortaleza, DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Igor de França Dantas (OAB: 15439/RN) - Claudia Alvarenga Medeiros Amorim Santos (OAB: 4841/RN) - Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto (OAB: 5530/RN) - Lucas Vale de Araújo (OAB: 8612/RN) - Rodrigo Dutra de Castro Gilberto (OAB: 10399/RN) - Priscila Cristina Mendonça Costa (OAB: 10053/RN) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) Nº 0149646-78.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aquarela Incorporações SPE Ltda - Embargante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Embargada: Alexandra Bernardo Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do novo Código de Processo Civil, Nº 0149646-78.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Igor de França Dantas (OAB: 15439/RN) - Claudia Alvarenga Medeiros Amorim Santos (OAB: 4841/RN) - Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto (OAB: 5530/RN) - Lucas Vale de Araújo (OAB: 8612/RN) - Rodrigo Dutra de Castro Gilberto (OAB: 10399/RN) - Priscila Cristina Mendonça Costa (OAB: 10053/RN) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aquarela Incorporações SPE Ltda - Embargante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Embargada: Alexandra Bernardo Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do novo Código de Processo Civil, Nº 0149646-78.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Igor de França Dantas (OAB: 15439/RN) - Claudia Alvarenga Medeiros Amorim Santos (OAB: 4841/RN) - Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto (OAB: 5530/RN) - Lucas Vale de Araújo (OAB: 8612/RN) - Rodrigo Dutra de Castro Gilberto (OAB: 10399/RN) - Priscila Cristina Mendonça Costa (OAB: 10053/RN) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aquarela Incorporações SPE Ltda - Apelante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Apelada: Alexandra Bernardo Lima - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. E MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA E CONDENOU-AS À RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.O CONTRATO PREVIA ENTREGA ATÉ 30.09.2018, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, QUE FOI SUPERADO SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA FIXOU LUCROS CESSANTES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM E ARBITROU DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES (II) QUANTUM DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ERESP Nº 1.341.138/SP). LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AO MARCO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O LONGO ATRASO, SOMADO AOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA ADQUIRENTE, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO, QUE FOI MINORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA: (I) FIXAR COMO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES A DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL; E (II) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: ¿O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES EM RESCISÃO CONTRATUAL OCORRE NA DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 402 E 927; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.341.138/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.809.797/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149646-78.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aquarela Incorporações SPE Ltda - Apelante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Apelada: Alexandra Bernardo Lima - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. E MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA E CONDENOU-AS À RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.O CONTRATO PREVIA ENTREGA ATÉ 30.09.2018, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, QUE FOI SUPERADO SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA FIXOU LUCROS CESSANTES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM E ARBITROU DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES (II) QUANTUM DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ERESP Nº 1.341.138/SP). LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AO MARCO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O LONGO ATRASO, SOMADO AOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA ADQUIRENTE, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO, QUE FOI MINORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA: (I) FIXAR COMO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES A DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL; E (II) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: ¿O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES EM RESCISÃO CONTRATUAL OCORRE NA DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 402 E 927; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.341.138/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.809.797/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149646-78.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

12/02/2025, 00:00

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