Execução Fiscal 0164530-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0164530-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:02

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:01

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de GILBERTO GADELHA DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:03

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134173394

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0164530-93.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GILBERTO GADELHA DE SOUSA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal materializado no julgamento do TEMA 1184 (RE. 1.355.208/SC - Relatora Ministra Carmem Lúcia) em regime de repercussão geral, ficou deliberando que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Por sua vez, regulamentando o Tema n. 1184 - STJ, o art. 1°, §§ 1° da Resolução n. 547/2024-CNJ assim determina: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", cuja soma dos débitos da parte executada não seja superior a esse valor (§ 2°). Verificado que o valor inicial da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, em tese, no conceito de ação de baixo valor, a exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da sua extinção por falta de interesse de agir, mas restou inerte em duas oportunidades seguidas. Assim, considerando o disposto no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, VI, do CPC combinado com o artigo 1º da Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134173394

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134173394

11/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 12:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:41

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 12:40

Despacho

•14/10/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0164530-93.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GILBERTO GADELHA DE SOUSA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal materializado no julgamento do TEMA 1184 (RE. 1.355.208/SC - Relatora Ministra Carmem Lúcia) em regime de repercussão geral, ficou deliberando que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Por sua vez, regulamentando o Tema n. 1184 - STJ, o art. 1°, §§ 1° da Resolução n. 547/2024-CNJ assim determina: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", cuja soma dos débitos da parte executada não seja superior a esse valor (§ 2°). Verificado que o valor inicial da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, em tese, no conceito de ação de baixo valor, a exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da sua extinção por falta de interesse de agir, mas restou inerte em duas oportunidades seguidas. Assim, considerando o disposto no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, VI, do CPC combinado com o artigo 1º da Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO GADELHA DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134173394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134173394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134173394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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