Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Rosangela dos Santos Marques -
Agravado: Banco Pan S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ANATOCISMO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM ACÓRDÃO DE RECURSO REPETITIVO E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 163/168) QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROSANGELA DOS SANTOS MARQUES, NOS AUTOS ORIGINAIS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INTERPOSTA EM FACE DA BANCO PANAMERICANO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES PRATICADAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI REGULARMENTE CONTRATADA NO CONTRATO SUB OCULI, POSTO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A 12 (DOZE) VEZES A TAXA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A SUA COBRANÇA NOS MOLDES EM QUE PACTUADO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 30, 294, 296, 472,539, 541. STJ; ARE 970912 AGR, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/08/2017; ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0180581-72.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 57289/RS)