Procedimento Comum Cível 0193669-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193669-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JEP Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelante: João Evangelista da Ponte - Apelado: Caio Moura de Soriano Aderaldo - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0193669-17.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES, E CONDENANDO AS RÉS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DOS RÉUS QUE VISAM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA CONSTRUTORA; (II) A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) A CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (IV) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO: O SÓCIO DA EMPRESA CONSTRUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR NÃO TER ASSUMIDO OBRIGAÇÕES NO CONTRATO EM SEU NOME PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 4. NO MÉRITO, CONFIGURADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.5. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR, QUAL SEJA, O ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR ANOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. 6 A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, SENDO ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO, NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543 STJ, SÚMULA 362 TJ-CE, AC 0159915-16.2018.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024 TJ-CE, AC 01235433920168060001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0193669-17.2016.8.06.0001 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Rodrigo Ribeiro Antunes (OAB: 37178/CE) - Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Daniel Aragão Abreu (OAB: 20005/CE) - Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE)

12/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187383036

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187383036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187383036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187383036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187383036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187383036

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA PONTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 13/10/2025. Documento: 177618890

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177618890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177618890

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(91)