Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hamilton de Aguiar -
Apelado: EAGLE - Sociedade de Crédito Direto S.A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MUDANÇA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO PROMOVENTE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CONDENOU O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: 1) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00; 2) A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (S. 54/STJ); E 3) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR INGRESSOU COM A DEMANDA VISANDO A ANULAÇÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO DENOMINADO POR EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRECT POR DESCONHECER A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. 4. O JUÍZO A QUO RECONHECEU QUE EMBORA EXISTA UM ÁUDIO DEMONSTRANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (FL. 82), ¿HÁ CLAROS INDÍCIOS DE MÁ-FÉ A FIM DE INDUZIR O REQUERENTE AO ERRO E AUFERIR VANTAGEM¿ (FL. 107), RAZÃO PELA QUAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.5. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, EM REGRA, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, DEMONSTRANDO-SE ABALO AO CONSUMIDOR QUE SE VÊ PRIVADO DE PARCELA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENTENDENDO, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TJCE E DO STJ
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200204-23.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -
TRATA-SE DE DANO MORAL PURO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. 6. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE 03 DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS VALORES INDIVIDUAIS DE R$ 49,90, CONFORME EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO (FLS. 18-19). POR TAIS RAZÕES, CONSIDERANDO QUE O VALOR NÃO OCASIONA GRANDE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR, EMBORA INDEVIDO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).7. NADA OBSTANTE, TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FACE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E O DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA, VEZ QUE FOI FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 1.000,00), SENDO O VALOR MUITO BAIXO PARA A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, RAZÃO PELA QUAL MODIFICA-SE A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA ARBITRÁ-LOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS)