Interdito Proibitório 0200151-31.2022.8.06.0175 - TJCE

Interdito Proibitório 0200151-31.2022.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Espólio de José Isidoro Dias e Verônica Pinto Dias - Embargado: Francisco Martins do Nascimento - Embargado: Antonio Evangelista do Nascimento - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA, RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO EM MATÉRIA DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200151-31.2022.8.06.0175/50000 - Embargos de Declaração Cível - Trairi - TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INSANÁVEL, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/8), OS EMBARGANTES SUSTENTAM, EM SUMA: A) OMISSÃO NO JULGADO, AO NÃO VERIFICAR AS PROVAS JUNTADAS, COMO COMPROVANTES QUE CARACTERIZAM A POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE TODO O IMÓVEL. NO MAIS, REITERAM A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO.2. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGANDO ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA COM PEDIDO EXPRESSO EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO-A CITRA PETITA, ESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO (FLS. 493/496). ENTRETANTO, NAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 1/8), O EMBARGANTE NÃO SE DETÉM SOBRE OS PONTOS FULCRAIS DO ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO AO NÃO VERIFICAR AS PROVAS JUNTADAS, COMO COMPROVANTES QUE CARACTERIZAM A POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE TODO O IMÓVEL, REITERANDO MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI EXPRESSAMENTE PREJUDICADA EM RAZÃO DO VÍCIO APONTADO NA SENTENÇA. 3. DITO ISTO, O RECURSO CARECE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO EMBARGADA, AUSENTE, PORTANTO, O REQUISITO FORMAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NESSE CONTEXTO, O RECURSO INTERPOSTO REVELA-SE CARENTE DE REQUISITOS FORMAIS, POIS NÃO PROMOVE A DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS PONTOS ESSENCIAIS QUE SUSTENTARAM A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO, POR CONSEQUÊNCIA, SER INADMITIDO.4) RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Maria Dulce Marina Dias - Caroline Nascimento Dutra (OAB: 30892/CE) - Pedro Augusto Barroso de Araújo (OAB: 27513/CE)

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185720716

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185720716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185720716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185720716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185720716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185720716

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [84] - Concluso para Sentença

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [82] - Concluso para Despacho

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [80] - Reativação | ACORDAO 493/496

Mov. [79] - Trânsito em julgado | 11.03.2025

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