Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Ueliton Francisco da Penha -
Embargado: Francisco Diego de Morais Sousa - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DOS DEVERES DE ESCLARECIMENTO E DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO E AINDA, DO PODER DE INSTRUÇÃO DO FEITO DE FORMA ADEQUADA. PROVA DIABÓLICA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 373, § 2º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DOS DEVERES DE ESCLARECIMENTO E DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO E PODER DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ALEGANDO QUE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO EMBARGANTE IMPÕE DIFICULDADE EQUIVALENTE À PROVA DIABÓLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO A CHAMADA CONTRADIÇÃO INTERNA.4. OS TEMAS DEVOLVIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO FORAM VENTILADOS NA APELAÇÃO, CONSTITUINDO-SE INOVAÇÃO RECURSAL, ESTANDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE ALEGADA NESTA VIA, CONSIDERANDO QUE, AO SER INTIMADO PARA REQUESTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, O EMBARGANTE EXPRESSAMENTE DECLAROU QUE O SEU DIREITO JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.5. A OMISSÃO VENTILADA SERVE APENAS AO PROPÓSITO DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO, QUE, POR SUA VEZ, NÃO RECONHECEU O DIREITO POSTULADO PELO AUTOR/APELANTE/EMBARGANTE.6. O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 373, § 2º, DO CPC É INVIÁVEL ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200237-54.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará