Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Josélia do Nascimento Lima - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRACIONAMENTO DE DEMANDA. PRÁTICA QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CASOS RELEVANTES. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM EXAMINAR EVENTUAL DESACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA APELANTE E NA QUAL DISCUTIA DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA SUA CONTA-CORRENTE. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, UMA VEZ QUE TERIAM SIDO AJUIZADAS DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO OPORTUNIZADA PELO MAGISTRADO DE PISO A REUNIÃO DELAS EM UM MESMO PROCESSO JUDICIAL, O QUE DESCARACTERIZARIA A DEMANDA PREDATÓRIA.02. NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO SINGULAR OBSERVOU QUE A PARTE AUTORA PROPÔS, ALÉM DA PRESENTE AÇÃO, OUTRAS TRÊS AÇÕES JUDICIAIS QUE BUSCAM AFASTAR DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE E QUE NÃO TERIAM SIDO CONTRATADOS. 03. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS DO APELO, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CARACTERIZA-SE UMA AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO A INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS PROCESSOS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO OBJETO (DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E REFERENTES À MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), POR MEIO DE PETIÇÕES GENÉRICAS E PRATICAMENTE IDÊNTICAS, QUANDO TODOS ELES PODERIAM TER SIDO REDUZIDOS A UM SÓ FEITO, A FIM DE SE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA SEM ABUSO DE TAL DIREITO.04. AINDA QUE O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA TENHA GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTE NÃO PODE SER USADO COM PRÁTICAS ABUSIVAS, SITUAÇÃO A QUAL SE ENQUADRA O PRESENTE CASO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, GERADORA DE AUMENTO EXACERBADO DO VALOR DE INDENIZAÇÕES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DE DESPERDÍCIO EXPRESSIVO DE RECURSO PÚBLICO COM O SEU PROCESSAMENTO NO JUDICIÁRIO, POIS, A PARTE AUTORA, PROPONDO QUATRO AÇÕES AO INVÉS DE UMA, TENDE A GERAR UMA GRANDE DESPESA CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE PELO ERÁRIO PÚBLICO, JÁ QUE LITIGA AO AMPARO DA JUSTIÇA GRATUITA.05. NESSE PASSO, EXTRAPOLADO O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA E CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR COM A INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS EM UM SÓ FEITO, CONFIGURADA ESTÁ A CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E ABUSIVA, A QUAL O JUDICIÁRIO NÃO PODE DAR GUARIDA, CONFORME O ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200833-05.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -