Procedimento Comum Cível 0201017-55.2023.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201017-55.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Sobreira Evangelista - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. JUNTADA DO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E POSSIVELMENTE EM DOBRO CONFORME JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES À CONSUMIDORA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. (III) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (IV) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA APLICÁVEL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.4. O BANCO APRESENTOU O SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE RECURSAL.5. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES E DELITOS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA À PARTE AUTORA E DESPROVIDA À PARTE PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC.2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201017-55.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE PROMOVENTE E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PARTE PROMOVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 199689852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199689852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199689852

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193474852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193474852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193474852

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(47)