Procedimento Comum Cível 0210464-88.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210464-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Encerrar análise

24/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 11:10

Transitado em Julgado

29/04/2025, 11:10

Certificação de Processo Julgado

03/04/2025, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico

03/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: CONBRAV Administradora de Consórcios Ltda. - Embargado: Lázaro Rodrigues de Moraes - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXÁ-LOS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, RESPEITANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E SE O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC/2015, PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES AO CASO, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS NÃO JUSTIFICA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO ADMISSÍVEL O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. O RECURSO EVIDENCIA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 18/STJ. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210464-88.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/11/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 21:17

Conclusos

21/11/2022, 21:25

Juntada de Petição

21/11/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2022, 21:07

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 21:17

Interlocutória

•14/10/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: CONBRAV Administradora de Consórcios Ltda. - Embargado: Lázaro Rodrigues de Moraes - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXÁ-LOS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, RESPEITANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E SE O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC/2015, PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES AO CASO, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS NÃO JUSTIFICA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO ADMISSÍVEL O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. O RECURSO EVIDENCIA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 18/STJ. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210464-88.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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