Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francisco Eudes Mariano -
Agravado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.061.530/RS) ADMITE A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS QUANDO ULTRAPASSAREM A MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA AO CREDOR E DESPROPORCIONALIDADE NO CONTRATO, VIOLANDO O ART. 51, §1º, DO CDC.4. NO CASO, A TAXA DE JUROS PACTUADA (42,06% A.A.) MOSTROU-SE COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (28,68% A.A.), CONSIDERANDO-SE A FLEXIBILIDADE RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO ACIMA DO ÍNDICE MÉDIO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONFIGURAM ABUSIVIDADE, PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DO CDC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258534-05.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS)