Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues -
Apelante: Francisca Marlene Silveira de Araújo -
Apelado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendimentos Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. POSSE PRECÁRIA SOB SIGNO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. DIREITO POSSESSÓRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROCESSO N. 0477598-37.2011.8.06.0001), REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO (PROCESSO N. 0896431-33.2014.8.06.0001) E EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO N. 0899364-76.2014.8.06.0001), TODAS VERSANDO SOBRE IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB O Nº 46.875, SITUADO NO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER, EM FORTALEZA/CE. AS AUTORAS DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGAM POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS. O PROPRIETÁRIO, POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE A OCUPAÇÃO DECORRE DE MERA PERMISSÃO E REQUER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE AS PROVAS APRESENTADAS PELAS AUTORAS NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO DEMONSTRAM POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI, APTA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.(III) DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PROPRIETÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTES AS AÇÕES CONEXAS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 ANOS, OU 10 ANOS QUANDO HÁ MORADIA HABITUAL OU USO PRODUTIVO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC.4. AS AUTORAS NÃO COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, EXERCIDA SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.5. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SE ANALISA A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE, MAS SIM A POSSE QUALIFICADA. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O PROPRIETÁRIO COMPROVA A POSSE INDIRETA ANTERIOR, O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, SENDO A REINTEGRAÇÃO A MEDIDA CABÍVEL.6. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, UTILIZADOS PARA PROTEÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE NÃO PERTENCENTES ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TAMBÉM NÃO PROSPERAM, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTRA POSSE LEGÍTIMA E APTA A AFASTAR O DIREITO POSSESSÓRIO DO PROPRIETÁRIO.7. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TANTO NO QUE CONCERNE AO MÉRITO QUANTO NA CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.8. EM SEDE RECURSAL, AS APELANTES NÃO APRESENTAM NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL, PREVALECENDO O DIREITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DAS AÇÕES CONEXAS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA EM TODAS ELAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO:1. A USUCAPIÃO EXIGE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO EM SITUAÇÕES DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA.2. EM FACE DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM QUE EXERCE A POSSE, O DETENTOR NÃO ANULA, OU PREJUDICA, A POSSE INDIRETA, DAQUELE DE QUEM HOUVE. NO CASO DOS AUTOS, POR ESSE MESMO MOTIVO, ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA, AO CONDICIONAR EM SEU ARRAZOADO O EXERCÍCIO DA POSSE AO CONTATO FÍSICO COM A COISA LITIGIOSA.3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO EXIGEM PROVA DE POSSE LEGÍTIMA OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 E 1.208; CPC, ARTS. 373, I; 561; 674 E 678.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1701211/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2021, DJE 15.04.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0477598-37.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 22886/CE) - Diogo Rodrigues de Carvalho Musy (OAB: 15097/CE) - Sérgio Augusto Martins Bezerra (OAB: 237908/SP)