Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Condomínio Shopping Benfica -
Embargado: Johnson Controls BE do Brasil Ltda, sucessora de York International Ltda - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.2. EM SUAS RAZÕES (FLS. 01/12), O RECORRENTE APONTA, EM SÍNTESE, QUE O DECISUM INCORREU EM OMISSÕES, REFERENTES À GARANTIA CONTRATUAL, À PROVA DO MAU USO QUE AUTORIZARIA A RECUSA DA EMBARGADA DE CUMPRIR A GARANTIA CONTRATUAL E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. AO EXAMINAR AS RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM O TEOR COMPLETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCLUO QUE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SÃO INFUNDADAS.4. NO CASO CONCRETO, O COLEGIADO ABORDOU A MATÉRIA SUSCITADA DE MANEIRA CLARA E COERENTE, TRAZENDO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS, DESTACANDO QUE A GARANTIA CONTRATUAL NÃO PODE SER EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE MAU USO DOS PRODUTOS, ESTE DEMONSTRADO NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO APONTANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESPALDARAM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA.5. NESSA ESTEIRA, CONSIDERANDO INEXISTIR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECORRIDA, NÃO HÁ, POR ÓBVIO, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DESTA POR DANOS MORAIS, SENDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRÓPRIA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.6. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE NÃO É PROPRIAMENTE ESCLARECER OU CORRIGIR VÍCIOS, MAS SIM MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, REVISANDO SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. NESSE SENTIDO, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO EXARADA, DEVE UTILIZAR A VIA CORRETA, POIS O SIMPLES INCONFORMISMO NÃO POSSIBILITA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL, VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".8. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0488150-95.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -