Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Tony Keslley Brilhante de Lima -
Agravado: Banco Votorantim S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 300/314) QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR TONY KESLLEY BRILHANTE DE LIMA, NOS AUTOS ORIGINAIS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INTERPOSTA EM FACE DO BANCO VOTORANTIN S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA; (II) AFERIR SE HÁ CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; E (III) EXAMINAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME DISPOSTO NA MP Nº 2.170-36/2001 E CONFIRMADO PELO STF (RE 592377). NO CASO, A ANÁLISE CONTRATUAL DEMONSTRA QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, EVIDENCIANDO A PACTUAÇÃO EXPRESSA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 541/STJ.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, É VÁLIDA DESDE QUE LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU OUTROS ENCARGOS, CONFORME SÚMULAS 30, 294 E 472/STJ. NO CASO EM EXAME, FOI ASSEGURADA A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS LIMITES LEGAIS, SEM CUMULAÇÃO COM ENCARGOS ADICIONAIS.5. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS:OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 12% AO ANO, CONFORME SÚMULA Nº 382/STJ. A COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN DEMONSTRA QUE OS JUROS CONTRATADOS (26,08% A.A.) SÃO COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (24,12% A.A.), NÃO SE CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE.6. CONCLUSÃO:O CONTRATO ANALISADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 30, 294, 296, 472,539, 541. STJ; ARE 970912 AGR, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/08/2017; APELAÇÃO CÍVEL - 0201204-21.2022.8.06.0119, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0289118-26.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, DATA DO JULGAMENTO: 14/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/06/2023. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0541752-30.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)