Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE:(I) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO FOI CORRETA; (II) SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC/2015.NÃO É EXIGIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR OMISSÃO RELACIONADA À CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDAMENTADA NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DIFERENTEMENTE DO PREVISTO PARA ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, E § 1º, DO CPC/2015).A INÉRCIA DO AUTOR, MESMO APÓS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CORROBORA QUE A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, PRESCINDINDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:"A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, IX; 239; E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.872.705/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.06.2022; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0231898-70.2021.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 07.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0515654-42.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -