Procedimento Comum Cível 0425775-58.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2010

Valor da Causa

R$ 32.855.718,23

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197502549

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197502549

15/04/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197502549

14/04/2026, 12:13

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de José de França Júnior em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de José de França Júnior em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:49

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142826307

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142826307

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a inércia da perita anteriormente nomeada, conforme exposto pelo Requerente em ID nº. 101789044, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] defiro o pedido de destituição da profissional, ante sua omissão no cumprimento do encargo pericial. Nomeio, para exercer o múnus de perito do Juízo, o Sr. José de França Júnior, contador, residente na Av. Bernardo Manuel, n° 8600 - Apto: 404 BL A, Bairro: Dendê, CEP 60.761-282, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], cadastrado junto ao SIPER. Determino que o perito ora nomeado apresente proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(217)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197502549

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197502549

15/04/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197502549

14/04/2026, 12:13

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de José de França Júnior em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de José de França Júnior em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:49

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142826307

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142826307

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a inércia da perita anteriormente nomeada, conforme exposto pelo Requerente em ID nº. 101789044, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] defiro o pedido de destituição da profissional, ante sua omissão no cumprimento do encargo pericial. Nomeio, para exercer o múnus de perito do Juízo, o Sr. José de França Júnior, contador, residente na Av. Bernardo Manuel, n° 8600 - Apto: 404 BL A, Bairro: Dendê, CEP 60.761-282, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], cadastrado junto ao SIPER. Determino que o perito ora nomeado apresente proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142826307

02/04/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:56

Juntada de comunicação

24/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:03

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de GABRIELLA XAVIER DE PAIVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de GABRIEL MANICA MENDES DE SENA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:48

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96190552

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96190552

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca da certidão de ID. 89091279. Empós, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96190552

21/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:14

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de SARAH NAYANE VIANA DO CARMO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de GABRIELLA XAVIER DE PAIVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL MANICA MENDES DE SENA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85245626

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85245626

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em decisão. O ESTADO DO CEARÁ opôs recurso de embargos de declaração (ID 62925226) contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de perícia (ID 58691104) com objetivo de escla

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85245626

06/05/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:41

Embargos de declaração não acolhidos

02/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:32

Juntada de ofício

11/12/2023, 16:58

Decorrido prazo de GABRIELLA XAVIER DE PAIVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL MANICA MENDES DE SENA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:43

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de GABRIEL MANICA MENDES DE SENA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:51

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 70695000

27/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70695000

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Tim Celular S.A., objetivando, em suma, a concessão de tutela de urgência consubstanciada na suspensão da exigibilidade do d

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70695000

25/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de GABRIELLA XAVIER DE PAIVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 14:31

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70094595

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70094595

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70094595

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70094595

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/10/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70094595

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória proposta por Tim Celular S.A. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, desconstituir o crédito tributário lançado através do autos de i

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70094595

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória proposta por Tim Celular S.A. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, desconstituir o crédito tributário lançado através do autos de i

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70094595

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória proposta por Tim Celular S.A. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, desconstituir o crédito tributário lançado através do autos de i

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70094595

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TIM CELULAR S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0425775-58.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória proposta por Tim Celular S.A. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, desconstituir o crédito tributário lançado através do autos de i

11/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:31

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70094595

10/10/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70094595

10/10/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70094595

10/10/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70094595

10/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de SARAH NAYANE VIANA DO CARMO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL MANICA MENDES DE SENA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:17

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 09:54

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 09:54

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0425775-58.2010.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MANICA MENDES DE SENA - RJ148656, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 e GABRIELLA XAVIER DE PAIVA - RJ172168 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Defiro pedido da Requerente de designação de perícia em ID nº 46340831, no

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0425775-58.2010.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MANICA MENDES DE SENA - RJ148656, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 e GABRIELLA XAVIER DE PAIVA - RJ172168 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Defiro pedido da Requerente de designação de perícia em ID nº 46340831, no

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 06:43

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 14:07

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:29

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:11

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 21:57

Mov. [89] - Encerrar análise

18/10/2022, 16:16

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02416248-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 14:50

03/10/2022, 15:14

Mov. [87] - Encerrar análise

08/06/2022, 13:27

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 17:24

Mov. [85] - Concluso para Sentença

16/12/2020, 09:18

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00998556-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/12/2020 20:27

15/12/2020, 20:50

Mov. [83] - Certidão emitida

12/12/2020, 08:49

Mov. [82] - Certidão emitida

01/12/2020, 08:27

Mov. [81] - Documento Analisado

01/12/2020, 08:27

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 16:16

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/10/2020, 14:17

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

12/08/2020, 09:22

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

12/08/2020, 09:21

Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

11/08/2020, 16:52

Mov. [75] - Certidão emitida

11/08/2020, 16:52

Mov. [74] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 10:43

Mov. [73] - Concluso para Despacho

07/08/2020, 08:29

Mov. [72] - Documento

07/08/2020, 08:28

Mov. [71] - Ofício

07/08/2020, 08:27

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 396/399

09/07/2020, 19:37

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 12:31

Mov. [68] - Certidão emitida

06/07/2020, 11:22

Mov. [67] - Certidão emitida

25/06/2020, 16:21

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 12:05

Mov. [65] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 09:48

Mov. [64] - Documento

16/06/2020, 09:20

Mov. [63] - Ofício

16/06/2020, 09:20

Mov. [62] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

22/05/2020, 13:13

Mov. [61] - Documento

22/05/2020, 13:10

Mov. [60] - Expedição de Ofício

21/05/2020, 16:29

Mov. [59] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 07:50

Mov. [58] - Concluso para Despacho

20/05/2020, 20:22

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01198241-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2020 18:47

04/05/2020, 19:01

Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2020, 02:08

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2020 Data da Publicação: 23/03/2020 Número do Diário: 2340

17/03/2020, 21:03

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 11:35

Mov. [53] - Certidão emitida

09/03/2020, 13:40

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 07:40

Mov. [50] - Conclusão

20/01/2020, 14:55

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

20/01/2020, 10:23

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

20/01/2020, 10:23

Mov. [47] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/01/2020, 13:14

Mov. [46] - Certidão emitida

10/01/2020, 13:14

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2266

14/11/2019, 09:46

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 09:30

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/10/2019, 08:53

Mov. [42] - Certidão emitida

30/10/2019, 08:53

Mov. [41] - Certidão emitida

25/10/2019, 16:37

Mov. [40] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2019, 16:17

Mov. [39] - Concluso para Despacho

03/09/2019, 15:55

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01518081-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2019 12:42

03/09/2019, 13:13

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2019, 16:40

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01330965-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 10/06/2019 11:08

10/06/2019, 12:03

Mov. [35] - Ofício

23/05/2018, 09:29

Mov. [34] - Concluso para Sentença

01/10/2015, 11:26

Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10401911-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2015 16:22

30/09/2015, 17:40

Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 06:47

Mov. [31] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Final

25/09/2015, 06:47

Mov. [30] - Documento

12/02/2015, 16:40

Mov. [29] - Expedição de Ofício

09/02/2015, 15:19

Mov. [28] - Ofício

26/01/2015, 15:38

Mov. [27] - Concluso para Despacho

12/01/2015, 14:00

Mov. [26] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.15.10002982-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/01/2015 14:10

07/01/2015, 14:33

Mov. [25] - Certidão emitida

19/12/2014, 16:34

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

19/12/2014, 16:13

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71653065-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2014 10:45

19/12/2014, 11:05

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0537/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1107 Página: 193/199

15/12/2014, 09:05

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2014, 08:54

Mov. [20] - Decisão Proferida: R.H. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo in albis, abram-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.

04/12/2014, 23:31

Mov. [19] - Encerrar análise

22/10/2014, 21:14

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2014, 09:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71499210-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/08/2014 17:07

27/08/2014, 17:35

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1023 Página: 459/460

14/08/2014, 15:47

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2014, 08:54

Mov. [14] - Mero expediente: À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.Fortaleza, 28 de julho de 2014. Nismar Belarmino Pereira Juíza de Direito

29/07/2014, 13:56

Mov. [13] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

18/03/2014, 12:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

26/03/2013, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

26/03/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição

14/11/2011, 12:00

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PROC.ANDRE GUSTAVO FUNCIONARIO: MARTA NO. DAS FOLHAS: 329 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/08/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2010 CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2010, 13:56

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO DECORRENDO PRAZO P/ ESTADO DO CEARÁ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2010, 13:45

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO P/SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2010, 13:42

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 17:24

Mov. [5] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 13:10

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 13:09

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO |ANULATORIA DE DEBITO FISCAL - AUTO DE INFRACAO 2008.10788-4| - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 13:09

Mov. [2] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 10:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2010, 10:43

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 14:03

Despacho

•28/03/2025, 16:56

Petição

•05/09/2024, 10:24

Despacho

•19/08/2024, 15:14

Despacho

•24/06/2024, 14:32

Decisão

•02/05/2024, 14:06

Ofício

•11/12/2023, 16:58

Decisão

•18/10/2023, 14:31

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:03

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:02

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:02

Decisão

•03/10/2023, 16:18

Despacho

•04/09/2023, 17:13

Pedido (Outros)

•25/07/2023, 19:37

Pedido (Outros)

•25/07/2023, 19:37

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/03/2026, 14:03

Despacho

•28/03/2025, 16:56

Petição

•05/09/2024, 10:24

Despacho

•19/08/2024, 15:14

Despacho

•24/06/2024, 14:32

Decisão

•02/05/2024, 14:06

Ofício

•11/12/2023, 16:58

Decisão

•18/10/2023, 14:31

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:03

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:02

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 17:02

Decisão

•03/10/2023, 16:18

Despacho

•04/09/2023, 17:13

Pedido (Outros)

•25/07/2023, 19:37

Pedido (Outros)

•25/07/2023, 19:37

Despacho

•17/07/2023, 12:14

Embargos de Declaração

•22/06/2023, 19:53

Despacho

•10/05/2023, 14:07

Despacho

•24/02/2023, 10:29

Documentos Diversos

•30/11/2020, 16:16

Documentos Diversos

•07/08/2020, 10:43

Documentos Diversos

•16/06/2020, 12:05

Documentos Diversos

•21/05/2020, 07:50

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 07:40

Documentos Diversos

•25/10/2019, 16:17

Documentos Diversos

•04/12/2014, 23:31

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2014, 13:56

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 11:05

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 11:05

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 11:05