Execução da Pena 8000431-97.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000431-97.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Irwing Romário Rodrigues dos Santos - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão objurgada, determinando ao Juízo das Execuções Penais proceda à emenda da guia de execução, providenciando o encaminhamento das seguintes peças aos autos da Execução Penal nº 80000431-97.2024.8.06.0167 ¿ certidão de cumprimento do mandado de prisão e respectivo alvará de soltura, referentes à ação penal nº 0101239-67.2015.8.06.0167, em que figurou como réu o ora apenado. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANEXAÇÃO DE PEÇAS À GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO E RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO. ART. 106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113, DO CNJ. DOCUMENTOS RELEVANTES AO CADASTRO DOS DADOS CONSTANTES DA GUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO A QUO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ENCAMINHAR AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NO FATO DE QUE A FALTA DE TAIS DOCUMENTOS PODE SER SUPRIDA PELAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES ASSINALADAS NA GUIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, O MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA DEVEM OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INDICAM AS PEÇAS QUE DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM O MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU (ORA APENADO).4. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A INSERÇÃO DESSES DOCUMENTOS CONSTITUI INEQUÍVOCO FATOR DE SEGURANÇA JURÍDICA, POIS GARANTE A EXATIDÃO DOS DADOS CADASTRADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO.5. EM SUAS CONTRARRAZÕES, A DEFENSORIA PÚBLICA SE MANIFESTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA, DETERMINANDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PROCEDA À EMENDA DA GUIA DE EXECUÇÃO, PROVIDENCIANDO O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES PEÇAS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 80000431-97.2024.8.06.0167: CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, REFERENTES À AÇÃO PENAL Nº 0101239-67.2015.8.06.0167, EM QUE FIGUROU COMO RÉU O ORA APENADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, O MANDADO DE PRISÃO E O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA DO APENADO DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000431-97.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

12/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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