Execução da Pena 8000431-97.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (Regime Semiaberto e Fechado)
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
IRWING ROMARIO RODRIGUES DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/05/2026, 14:46
RECEBIDOS OS AUTOS
05/05/2026, 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2026, 02:22
JUNTADA DE CIÊNCIA
22/04/2026, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
22/04/2026, 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2026, 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/04/2026, 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2026, 13:40
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
20/04/2026, 13:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2026, 13:29
JUNTADA DE PARECER
16/04/2026, 08:22
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 08:22
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
14/04/2026, 03:00
RECEBIDOS OS AUTOS
14/04/2026, 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2026, 02:35
Ver todas as movimentações (211)
Todas as movimentações
(211)
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/05/2026, 14:46
RECEBIDOS OS AUTOS
05/05/2026, 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2026, 02:22
JUNTADA DE CIÊNCIA
22/04/2026, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
22/04/2026, 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2026, 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/04/2026, 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2026, 13:40
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
20/04/2026, 13:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2026, 13:29
JUNTADA DE PARECER
16/04/2026, 08:22
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 08:22
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
14/04/2026, 03:00
RECEBIDOS OS AUTOS
14/04/2026, 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2026, 02:35
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP
07/04/2026, 03:53
RECEBIDOS OS AUTOS
07/04/2026, 03:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2026, 03:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2026, 17:36
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/04/2026, 17:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
27/03/2026, 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2026, 09:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
26/03/2026, 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
26/03/2026, 15:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/03/2026, 15:41
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
26/03/2026, 15:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2026, 15:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2026, 15:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2026, 15:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2026, 15:14
RECEBIDOS OS AUTOS
25/03/2026, 08:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/03/2026, 08:45
JUNTADA DE PARECER
18/03/2026, 16:21
RECEBIDOS OS AUTOS
18/03/2026, 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2026, 03:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2026, 02:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2026, 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/03/2026, 15:45
JUNTADA DE OFÍCIO
27/02/2026, 20:06
RECEBIDOS OS AUTOS
27/02/2026, 20:06
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/02/2026, 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2026, 14:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/02/2026, 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
26/02/2026, 09:51
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA
25/02/2026, 16:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/02/2026, 16:00
OUTRAS DECISÕES
03/02/2026, 13:20
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO AURÉLIO FERREIRA ARAGÃO
03/02/2026, 04:47
RECEBIDOS OS AUTOS
03/02/2026, 04:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/02/2026, 11:43
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
02/02/2026, 11:43
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDILSON LOIOLA FILHO
22/01/2026, 02:32
RECEBIDOS OS AUTOS
22/01/2026, 02:32
DECORRIDO PRAZO DE GIL GUTIERRES ARAGÃO DE VASCONCELOS
22/01/2026, 02:32
RECEBIDOS OS AUTOS
22/01/2026, 02:32
JUNTADA DE CIÊNCIA
08/01/2026, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2026, 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2025, 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2025, 06:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2025, 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/12/2025, 14:44
OUTRAS DECISÕES
18/12/2025, 09:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2025, 16:11
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
17/12/2025, 05:14
RECEBIDOS OS AUTOS
17/12/2025, 05:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2025, 14:20
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
16/12/2025, 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2025, 03:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2025, 03:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2025, 03:35
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/12/2025, 10:30
RECEBIDOS OS AUTOS
05/12/2025, 10:30
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/12/2025, 10:30
RECEBIDOS OS AUTOS
05/12/2025, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2025, 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2025, 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
03/12/2025, 11:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2025, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/12/2025, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
02/12/2025, 16:34
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
02/12/2025, 16:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2025, 16:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/12/2025, 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2025, 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/12/2025, 16:32
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA
02/12/2025, 16:31
JUNTADA DE CIÊNCIA
03/11/2025, 08:31
RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2025, 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2025, 08:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/10/2025, 14:02
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
31/10/2025, 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2025, 12:25
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/10/2025, 13:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/10/2025, 16:26
JUNTADA DE PARECER
23/10/2025, 11:32
RECEBIDOS OS AUTOS
23/10/2025, 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2025, 11:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/10/2025, 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2025, 10:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO
10/10/2025, 11:20
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
19/08/2025, 03:54
RECEBIDOS OS AUTOS
19/08/2025, 03:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/08/2025, 14:59
RECEBIDOS OS AUTOS
11/08/2025, 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2025, 06:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/08/2025, 08:55
JUNTADA DE PARECER
04/08/2025, 15:16
RECEBIDOS OS AUTOS
04/08/2025, 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025, 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025, 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2025, 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
30/07/2025, 11:29
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
30/07/2025, 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2025, 12:21
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2025, 12:20
DECORRIDO PRAZO DE IGOR BARRETO DE MENEZES PEREIRA
27/06/2025, 03:25
RECEBIDOS OS AUTOS
27/06/2025, 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025, 02:50
JUNTADA DE CIÊNCIA
10/06/2025, 16:31
RECEBIDOS OS AUTOS
10/06/2025, 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025, 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2025, 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/06/2025, 14:31
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
28/05/2025, 10:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/05/2025, 16:26
JUNTADA DE PARECER
27/05/2025, 14:26
RECEBIDOS OS AUTOS
27/05/2025, 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2025, 02:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025, 14:43
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
13/05/2025, 14:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/04/2025, 15:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/03/2025, 08:47
JUNTADA DE PARECER
21/03/2025, 16:16
RECEBIDOS OS AUTOS
21/03/2025, 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025, 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025, 10:25
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
11/03/2025, 10:24
RECEBIDOS OS AUTOS
07/03/2025, 10:44
DECORRIDO PRAZO DE OFÍCIO
01/03/2025, 02:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2025, 02:27
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/02/2025, 14:28
RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2025, 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025, 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025, 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/02/2025, 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025, 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2025, 14:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/02/2025, 13:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/02/2025, 17:26
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
14/02/2025, 17:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Irwing Romário Rodrigues dos Santos - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão objurgada, determinando ao Juízo das Execuções Penais proceda à emenda da guia de execução, providenciando o encaminhamento das seguintes peças aos autos da Execução Penal nº 80000431-97.2024.8.06.0167 ¿ certidão de cumprimento do mandado de prisão e respectivo alvará de soltura, referentes à ação penal nº 0101239-67.2015.8.06.0167, em que figurou como réu o ora apenado. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANEXAÇÃO DE PEÇAS À GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO E RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO. ART. 106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113, DO CNJ. DOCUMENTOS RELEVANTES AO CADASTRO DOS DADOS CONSTANTES DA GUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO A QUO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ENCAMINHAR AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NO FATO DE QUE A FALTA DE TAIS DOCUMENTOS PODE SER SUPRIDA PELAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES ASSINALADAS NA GUIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, O MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA DEVEM OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INDICAM AS PEÇAS QUE DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM O MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU (ORA APENADO).4. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A INSERÇÃO DESSES DOCUMENTOS CONSTITUI INEQUÍVOCO FATOR DE SEGURANÇA JURÍDICA, POIS GARANTE A EXATIDÃO DOS DADOS CADASTRADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO.5. EM SUAS CONTRARRAZÕES, A DEFENSORIA PÚBLICA SE MANIFESTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA, DETERMINANDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PROCEDA À EMENDA DA GUIA DE EXECUÇÃO, PROVIDENCIANDO O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES PEÇAS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 80000431-97.2024.8.06.0167: CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, REFERENTES À AÇÃO PENAL Nº 0101239-67.2015.8.06.0167, EM QUE FIGUROU COMO RÉU O ORA APENADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, O MANDADO DE PRISÃO E O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA DO APENADO DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART.106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000431-97.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024, 11:13
RECEBIDOS OS AUTOS
06/12/2024, 11:13
JUNTADA DE CIÊNCIA
01/12/2024, 09:00
RECEBIDOS OS AUTOS
01/12/2024, 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2024, 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024, 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
26/11/2024, 15:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/11/2024, 15:19
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
22/11/2024, 11:17
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/11/2024, 09:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/11/2024, 11:00
JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
18/11/2024, 10:07
RECEBIDOS OS AUTOS
18/11/2024, 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2024, 00:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2024, 15:11
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
31/10/2024, 13:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2024, 09:12
JUNTADA DE PARECER
15/10/2024, 16:21
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2024, 16:21
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2024, 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2024, 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2024, 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2024, 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/10/2024, 09:41
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
01/10/2024, 11:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/09/2024, 16:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/09/2024, 16:34
DECORRIDO PRAZO DE GIL GUTIERRES ARAGÃO DE VASCONCELOS
12/09/2024, 00:38
RECEBIDOS OS AUTOS
12/09/2024, 00:38
JUNTADA DE OFÍCIO
03/09/2024, 11:09
RECEBIDOS OS AUTOS
03/09/2024, 11:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/09/2024, 13:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/09/2024, 10:36
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2024, 10:33
JUNTADA DE CIÊNCIA
02/09/2024, 10:32
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2024, 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024, 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024, 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024, 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024, 07:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024, 00:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2024, 13:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/08/2024, 13:40
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
27/08/2024, 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
20/08/2024, 13:59
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
19/08/2024, 14:46
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/08/2024, 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
19/08/2024, 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024, 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/08/2024, 14:44
OUTRAS DECISÕES
16/08/2024, 10:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/08/2024, 11:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/08/2024, 18:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/08/2024, 18:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/08/2024, 18:13
JUNTADA DE DOCUMENTO
08/08/2024, 18:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/08/2024, 11:12
RECEBIDOS OS AUTOS
08/08/2024, 11:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2024, 11:12
Início do Cumprimento de Pena
20/03/2015, 00:00
Documentos
Intimação de acórdão
•
12/02/2025, 00:00
12/02/2025, 00:00