Execução da Pena 8002700-22.2020.8.06.0112 - TJCE

Execução da Pena 8002700-22.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ramon Florentino Alves da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E MAU COMPORTAMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA.2. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO PARA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, CONFORME ARTS. 122 E 123 DA LEP; E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO APENADO A ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA, EVIDENCIADO PELO MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, INDISCIPLINA E PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, CONFORME PARECER TÉCNICO E REGISTROS NOS AUTOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA QUE O REQUISITO SUBJETIVO DEVE SER AVALIADO DURANTE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL (STJ, AGRG NO HC 795.970, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 14.03.2023).6. O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO É INDEVIDO, POIS O APENADO ESTÁ ALOCADO EM UNIDADE PRISIONAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS LEGAIS, ASSEGURANDO SEGREGAÇÃO ENTRE OS REGIMES E CONDIÇÕES ADEQUADAS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56-STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 122 E 123 DA LEP, AVALIADOS AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO PENAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, EVIDENCIADA POR MAU COMPORTAMENTO E REINCIDÊNCIA, JUSTIFICA SEU INDEFERIMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56-STF IMPEDE A REMOÇÃO DO APENADO A OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002700-22.2020.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATOR. - Advs: Ana Carolyna Gomes Damasceno (OAB: 50954/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

12/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - COEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0030 - ÚNIDADE PRISIONAL PROFESSOR JOSÉ JUCÁ NETO (UP-ITAITINGA3)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

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