Procedimento Comum Cível 0000218-06.2018.8.06.0147 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000218-06.2018.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Severino Pereira de Souza, Rosa Pereira de Souza, Luciano Pereira de Souza, JOÃO PEREIRA DE SOUZA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, VALMI PEREIRA DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, Rozangela Pereira de Souza - Requerido: Banco Itau Bmg Consignados S.a - Intimação - ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0000218-06.2018.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo n° 552311879 celebrado entre Severino Pereira de Souza e Banco Itaú Consignado S/A, devendo os valores descontados serem restituídos de forma simples com relação aos descontos efetuados até 30.03.2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo em dobro a restituição dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença; B) Condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Processo Reativado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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