Procedimento Comum Cível 0000297-92.2018.8.06.0079 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000297-92.2018.8.06.0079 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Coca Cola Indústrias Ltda - Embargado: Vicente Paulo de Aguiar - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONSUMEIRISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE VICENTE PAULO DE AGUIAR, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA E DESCONSIDERAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMO NÃO CONSUMEIRISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO ADMITIDOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CARACTERIZA DEFEITO DO PRODUTO, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1.899.304/SP E RESP 1828026/SP).5. A TESE DA EMBARGANTE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DO CDC, QUE EQUIPARA O REVENDEDOR AO CONSUMIDOR FINAL, QUANDO EXPOSTO À VULNERABILIDADE DECORRENTE DO PRODUTO DEFEITUOSO.6. O DANO MORAL FOI PRESUMIDO, DISPENSANDO A EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO, UMA VEZ QUE A MERA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA É SUFICIENTE PARA CONFIGURÁ-LO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.7. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REANÁLISE DO MÉRITO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E NÃO SUBSTITUTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A MERA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO CARACTERIZA DEFEITO DO PRODUTO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 2º; CDC, ARTS. 2º, 6º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.304/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 25.08.2021; STJ, RESP 1828026/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1764400/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 16.08.2021; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000297-92.2018.8.06.0079/50000 - Embargos de Declaração Cível - Frecheirinha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Carlos Tibério Portela Pontes (OAB: 25367/CE) - Antonio Francisco Portela Pontes (OAB: 31423/CE)

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Reativado processo recebido de outro Foro

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

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