Execução Fiscal 0000709-31.2008.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000709-31.2008.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163076770

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163076770

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163076770

02/07/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2025, 16:55

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134214858

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: SIMAO PEDRO DE CARVALHO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000709-31.2008.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou impugnação. O executado apresentou exceção de pré-executividade, suscitando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O Município apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo apenso n° 0000710-16.2008.8.06.0028 foi julgado e arquivado, conforme comprovado nos autos. No presente caso, verifico que o executado foi citado em 20/05/2009. Ato contínuo, em 07/04/2009, o Oficial de Justiça certificou que não foram localizados bens para fins de avaliação e penhora. A parte exequente solicitou as cópias das declarações do Imposto de Renda do executado. O pedido foi deferido em 28/08/2009, sendo determinada a suspensão do feito por 90 dias. Em 12/05/2011, a exequente requereu a busca de bens do executado através da Receita Federal, DETRAN e Cartório de Imóveis. O pedido foi indeferido em 18/07/2011. Em 23/04/2021, a exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Apenas em 16/09/2021, o Município requereu a penhora de valores através do SISBAJUD, bem como a busca por veiculos no RENAJUD. O SISBAJUD retornou com resultado infrutífero. Portanto, verifico a incidência da prescrição intercorrente, em consonância com o seguinte entendimento do STJ: Tema 568 - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." REsp 1.340.553/RS Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134214858

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134214858

11/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2025, 17:00

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: SIMAO PEDRO DE CARVALHO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000709-31.2008.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou impugnação. O executado apresentou exceção de pré-executividade, suscitando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O Município apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo apenso n° 0000710-16.2008.8.06.0028 foi julgado e arquivado, conforme comprovado nos autos. No presente caso, verifico que o executado foi citado em 20/05/2009. Ato contínuo, em 07/04/2009, o Oficial de Justiça certificou que não foram localizados bens para fins de avaliação e penhora. A parte exequente solicitou as cópias das declarações do Imposto de Renda do executado. O pedido foi deferido em 28/08/2009, sendo determinada a suspensão do feito por 90 dias. Em 12/05/2011, a exequente requereu a busca de bens do executado através da Receita Federal, DETRAN e Cartório de Imóveis. O pedido foi indeferido em 18/07/2011. Em 23/04/2021, a exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Apenas em 16/09/2021, o Município requereu a penhora de valores através do SISBAJUD, bem como a busca por veiculos no RENAJUD. O SISBAJUD retornou com resultado infrutífero. Portanto, verifico a incidência da prescrição intercorrente, em consonância com o seguinte entendimento do STJ: Tema 568 - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." REsp 1.340.553/RS Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163076770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163076770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163076770

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134214858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134214858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134214858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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Todos os documentos(28)