Execução Fiscal 0001076-60.2005.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0001076-60.2005.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2025, 00:30

Alterado o assunto processual

03/07/2025, 13:29

Juntada de Informações

03/07/2025, 13:29

Alterado o assunto processual

03/07/2025, 13:24

Juntada de Informações

03/07/2025, 13:23

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de Manoel Edgar da Silveira em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025. Documento: 137102096

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEMACE - SUPERINTENDENCIA EST. DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: MANOEL EDGAR DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001076-60.2005.8.06.0028

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137102096

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137102096

24/02/2025, 22:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 16:46

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134240545

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEMACE - SUPERINTENDENCIA EST. DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: MANOEL EDGAR DA SILVEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001076-60.2005.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. No presente caso, verifico que o executado foi citado em 24/01/2007. Em 11/01/2007, o executado indicou bem imóvel para fins de penhora. Ato contínuo, em 21/03/2007, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da nomeação. Em 21/05/07, a parte exequente apresentou impugnação ao bem indicado, considerando-se que era de propriedade de terceiro. Portanto, requereu a penhora de veículo. Em 27/07/2007, foi determinada a penhora do veículo indicado pela exequente. Em seguida, em 14/01/2008, foi realizado pelo Oficial de Justiça a penhora e avaliação do veículo. Determinada a intimação da exequente. Em 11/03/2009, a exequente requereu a realização de leilão. Determinada a realização do leilão, contudo, o bem não foi vendido, por ausência de interesse de compradores, bem como do executado. Em 22/03/2010, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar. Em 08/09/2010 a exequente requereu a penhora de valores por meio do SISBAJUD. A ordem de bloqueio retornou com saldo bloqueado de R$ 31,24. Em 13/09/2015, foi determinada a intimação da exequente. Em 23/04/2021, foi determinada nova intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Após, em 28/09/2021, a exequente requereu a suspensão do processo, sendo, posteriormente, deferido por 60 dias. Em 25/08/2023, a exequente requereu a citação do espólio do executado, considerando-se o seu falecimento em 2015. Apesar do pedido de suspensão do processo, o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente havia sido ultrapassado. No presente caso, foi realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, portanto, referida constrição não pode ser considerada como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, em consonância com o entendimento do STJ e da jurisprudência: Tema 568 - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." REsp 1.340.553/RS TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...]. 2. Sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, descabe considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil (CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012) [...] 5. O mero peticionamento em juízo não é apto a obstar o curso da prescrição intercorrente. Isso porque, conforme a tese do c. STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para localização de bens ou a feitura da penhora sobre ativos financeiros. 6. Recurso não provido. (Acórdão 1825617, 07305696820238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024, grifei) Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 00:31

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEMACE - SUPERINTENDENCIA EST. DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: MANOEL EDGAR DA SILVEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001076-60.2005.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. No presente caso, verifico que o executado foi citado em 24/01/2007. Em 11/01/2007, o executado indicou bem imóvel para fins de penhora. Ato contínuo, em 21/03/2007, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da nomeação. Em 21/05/07, a parte exequente apresentou impugnação ao bem indicado, considerando-se que era de propriedade de terceiro. Portanto, requereu a penhora de veículo. Em 27/07/2007, foi determinada a penhora do veículo indicado pela exequente. Em seguida, em 14/01/2008, foi realizado pelo Oficial de Justiça a penhora e avaliação do veículo. Determinada a intimação da exequente. Em 11/03/2009, a exequente requereu a realização de leilão. Determinada a realização do leilão, contudo, o bem não foi vendido, por ausência de interesse de compradores, bem como do executado. Em 22/03/2010, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar. Em 08/09/2010 a exequente requereu a penhora de valores por meio do SISBAJUD. A ordem de bloqueio retornou com saldo bloqueado de R$ 31,24. Em 13/09/2015, foi determinada a intimação da exequente. Em 23/04/2021, foi determinada nova intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Após, em 28/09/2021, a exequente requereu a suspensão do processo, sendo, posteriormente, deferido por 60 dias. Em 25/08/2023, a exequente requereu a citação do espólio do executado, considerando-se o seu falecimento em 2015. Apesar do pedido de suspensão do processo, o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente havia sido ultrapassado. No presente caso, foi realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, portanto, referida constrição não pode ser considerada como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, em consonância com o entendimento do STJ e da jurisprudência: Tema 568 - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." REsp 1.340.553/RS TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...]. 2. Sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, descabe considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil (CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012) [...] 5. O mero peticionamento em juízo não é apto a obstar o curso da prescrição intercorrente. Isso porque, conforme a tese do c. STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para localização de bens ou a feitura da penhora sobre ativos financeiros. 6. Recurso não provido. (Acórdão 1825617, 07305696820238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024, grifei) Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Manoel Edgar da Silveira em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025. Documento: 137102096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137102096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137102096

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134240545

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