Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Diniz Leitão -
Apelado: Maria Eunice Ribeiro Leitao - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO ANULATÓRIO DO INVENTÁRIO, REJEITANDO OS DANOS MORAIS E ARGUINDO INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM BASE NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA, POSTO QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES CINGE-SE A ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA SOMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE QUE ATUOU EFETIVAMENTE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REQUERIDAS QUE MESMO APÓS INGRESSAREM NO INVENTÁRIO JUDICIAL, INCLUSIVE COMO INVENTARIANTE, PROCEDERAM COM ABERTURA INDEVIDA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, OMITINDO DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ATO ILÍCITO PRATICADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001010-31.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELOS AUTORES E REQUERIDAS, RESPECTIVAMENTE, INCONFORMADOS COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS, DANOS MORAIS E MATERIAIS, OCASIÃO EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO, LAVRADA EM 29/10/2008 NO CARTÓRIO MARQUES - 2º OFÍCIO DE NOTAS, EM MARACANAÚ/CE, PORÉM, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEIS POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA, E INDEFERIU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OS APELANTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 527/539), SUSTENTARAM, EM SÍNTESE: A) QUE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME FIXADO EM INCIDENTE PROCESSUAL APENSO (Nº 0026740-44.2010.8.06.0117); B) PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TEREZA CRISTINA RIBEIRO, ARGUINDO QUE A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO OCORREU SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, DESCONSIDERANDO SUA CORRESPONSABILIDADE NOS ATOS PRATICADOS; C) QUE O JUÍZO DEIXOU DE APRECIAR A NULIDADE DAS VENDAS DOS TERRENOS E NÃO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, EM PREJUÍZO DOS APELANTES; D) QUE A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE FORMA GENÉRICA, SEM ANALISAR ADEQUADAMENTE O ABALO SOFRIDO PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DA CONDUTA DAS APELADAS. ADICIONALMENTE, FOI INTERPOSTO RECURSO ADESIVO PELA PARTE REQUERIDA, ALEGANDO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E COMPLEMENTARES PELOS APELANTES, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2. INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE AS PARTES SE INSURGEM SOBRE QUESTÃO RELACIONADA AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, (Nº 0026740-44.2010.8.06.0117), TENDO EM VISTA QUE NAQUELES AUTOS FOI ALTERADO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 450.000, 00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A APELANTE SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES, QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO VALOR DA CAUSA DEFINIDO NO INCIDENTE, O QUE ACARRETA CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE REQUERIDA, EM SEDE DE RECURSO ADESIVO (FLS. 556/567), PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS. SOBRE O TEMA, IMPORTANTE FRISAR QUE, DE FATO, NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, O D. JULGADOR ALTEROU O VALOR INICIAL INDICADO, FIXANDO-O EM R$ 450.000,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONTUDO, APESAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, NÃO HOUVE NOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A FINALIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL, O QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO PRETENDIDO PELA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A FINALIDADE DO ATO JÁ FOI ATINGIDA. (STJ - RESP: 1910279 RN 2020/0326267-5, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2024). DITO ISTO, IMPÕE-SE, DESDE JÁ, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, DETERMINANDO-SE QUE, AO FIM, A PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROCEDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SALVAGUARDANDO EVENTUAL GRATUIDADE CONCEDIDA.3. EM SEGUIDA, ADUZEM AS APELANTES QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO NÃO ANALISAR O MÉRITO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS VENDIDOS PELA REQUERIDA MARIA EUNICE RIBEIRO LEITÃO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO. NESTE TOCANTE, ENTENDO QUE ACERTADA A DECISÃO DO JULGADOR DE ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS NÃO POSSUI NATUREZA SUCESSÓRIA. NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA INSTAURADA É MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL É INEQUÍVOCA, UMA VEZ QUE AS INVALIDADES ASSOCIADAS AO DIREITO SUCESSÓRIO LIMITAM-SE A DEMANDAS RELATIVAS À NULIDADE OU ANULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PARTILHAS E TESTAMENTOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ: NOUTRA BANDA, IMPORTA CONSIDERAR QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS POR TERCEIROS DE BOA-FÉ, E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PROCESSO EM COMENTO, OCASIÃO EM QUE NÃO PODEM SOFRER CONSTRIÇÕES EM SUA ESFERA JURÍDICA SEM A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DENOTANDO A NECESSIDADE DE ADOTAR PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA FINALIDADE (ANULAÇÃO DAS COMPRAS E VENDAS). PRELIMINAR REJEITADA. 4. NO TOCANTE A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITÃO, OBSERVA-SE QUE SE APLICA AO CASO A TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE DETERMINA QUE AS QUESTÕES RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES PROCESSUAIS, COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA, SÃO AFERIDAS À LUZ DO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL, ADSTRITAS AO EXAME DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, E NÃO DO DIREITO PROVADO. NESSE PASSO, O QUE SE AFIRMA NA EXORDIAL É QUE AS REQUERIDAS, A SRA. MARIA EUNICE RIBEIRO LEITÃO E TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITÃO, PROCEDERAM COM ABERTURA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO MESMO APÓS O INÍCIO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OMITINDO A EXISTÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DE JOAQUIM ADAUTO LEITÃO. TAL MATÉRIA DE FATO ENCONTRA-SE INCONTROVERSA E PRECLUSA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITÃO EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO ATO EM QUESTÃO (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA) FLS. 29/35, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL E OMITINDO A EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, OBSERVA-SE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ATINGE SUA ESFERA JURÍDICA PESSOAL. DESTA VIA, ACOLHO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.5. NO MÉRITO, CINGE-SE A AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POSTO QUE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO ENCONTRA-SE JÁ DEMONSTRADA E PRECLUSA, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR SENTENÇA. DITO ISTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAQUELE QUE TERIA CAUSADO O DANO, O ABALO MORAL INDENIZÁVEL E O NEXO CAUSAL. NESTE CASO, O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE, RESULTANDO EM ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO À PARTE PREJUDICADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO AQUELE QUE CAUSA DANO A OUTREM DEVE REPARÁ-LO. 6. DA ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS REQUERIDAS, QUE, MESMO CIENTES DA EXISTÊNCIA DOS AUTORES/APELANTES COMO HERDEIROS NECESSÁRIOS E DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NO QUAL A REQUERIDA MARIA EUNICE RIBEIRO LEITÃO FOI NOMEADA INVENTARIANTE, DERAM PROSSEGUIMENTO AO ATO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E ALIENAÇÃO DOS BENS. OBSERVA-SE QUE TAIS CONDUTAS EVIDENCIAM QUE AS REQUERIDAS DERAM CONTINUIDADE AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL IGNORANDO POR COMPLETO A EXISTÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDO QUE APESAR DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, A SRA. MARIA EUNICE RIBEIRO LEITÃO NÃO PREJUDICOU O DIREITO HEREDITÁRIO DOS APELANTES COMO UM TODO, POSTO QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, APÓS A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS, REQUEREU O DEPÓSITO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS EM JUÍZO, O QUE FOI AUTORIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS (FL. 92), INDICANDO QUE A QUANTIA FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADA, ASSEGURADO O DIREITO SUCESSÓRIO DOS APELANTES.7. PORTANTO, SOPESANDO AS CONDUTAS, E, AVERIGUANDO QUE A REQUERIDA AGIU A FIM DE MITIGAR EVENTUAL DANO EM DESFAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO, MERECENDO A SENTENÇA REFORMA PARCIAL.8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Isabelle Pereira Gomes Amaral Silva (OAB: 32242/CE) - GABRIEL PEREIRA ARCANJO (OAB: 51341/CE) - Regina Coeli Viana da Silva (OAB: 15186/CE) - Isaque Ferreira Janebro Rocha (OAB: 7774/CE) - Rejane Silva Barbosa (OAB: 13951/CE) - Anna Cândida Paiva Gomes Ferreira (OAB: 9046/CE)