Procedimento Comum Cível 0005225-91.2019.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005225-91.2019.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMANUELLY YELINE OLIVEIRA DINIZ REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO VALE DO COREAU - IVC e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0005225-91.2019.8.06.0066 Trata-se de Ação Indenizatória. A narrativa da exordial é de que as Instituições de Ensino Superior Demandadas ofertaram cursos irregulares, sem a certificação de autorização do Ministério da Educação, causando prejuízo ao Requerente e frustrando a sua expectativa quanto à formação superior, motivo pelo qual pleiteou a reparação material e moral que entendeu devida. Com efeito, indene de dúvidas que a causa de pedir da presente demanda se funda na alegada impossibilidade(a) postulante em conseguir a certificação credenciada no Ministério da Educação. Em suma, é o relato. DECIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição e o aluno consumidor (Ex.: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas), a competência, geralmente, é da Justiça Estadual. Não obstante, fundando-se o feito sobre o registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento será da Justiça Federal Ainda que se trate de ação puramente indenizatória fundada na ausência de expedição de diploma por Instituição de Ensino Superior, a estabilização da lide na justiça estadual só se concretizaria se a certificação já tivesse sido expedida no curso da lide, por não mais se justificar o deslocamento para a Justiça Federal, uma vez que a obrigação de fazer implícita já teria sido alcançada, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que a Suprema Corte julgou a matéria e consolidou a seguinte tese: Tema 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, denota-se a necessidade do declínio da competência para a Justiça Federal, tendo em vista que a competência absoluta decorrente do Art. 109 da Constituição Federal, sendo extreme de dúvidas o interesse da União para o processamento do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda e,por via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. Intimem-se. Expediente necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177809193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177809193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177809193

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)