Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues Eireli - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006935-92.2018.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC, POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO PROMOVIDO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.2- ADUZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO PROMOVIDO DEVERIA TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS I OU II, DO CPC, POR ABANDONO DO PROCESSO, IMPONDO-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SEM A QUAL RESTA CARACTERIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, §1O., DO CPC 3- O APELANTE DEIXOU DE ATENDER A PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO DEIXOU DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO ATUALIZADA DO PROMOVIDO PARA FINS DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A FORMAÇÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, A DESPEITO DAS OPORTUNIDADES ASSEGURADAS NO CURSO DA DEMANDA.4- NÃO SE TRATA, PORTANTO, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO ESTATUÍDAS NOS INCISOS II OU III, DO ARTIGO 485, DO CPC, MAS NO INCISO IV, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, §1º, DO CPC.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE) - Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Ana Lúcia Antinolfi (OAB: 25812/RS)