Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Wagner da Silva Freitas -
Apelado: Alexandra Fernandes da Silva - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS EMBARGOS - CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RECIBO DE PAGAMENTO TEM VINCULAÇÃO COM A DÍVIDA - EMBARGADA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. PRETENDE O RECORRENTE RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO E, ASSIM, RECHAÇAR OS EFEITOS DA REVELIA COM A DECRETAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, ISTO AO ARGUMENTO DE QUE O CAUSÍDICO PETICIONOU NOS AUTOS APRESENTANDO PROCURAÇÃO, PORÉM A MESMA NÃO DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA FINS DE RECEBER CITAÇÃO, SITUAÇÃO ESTA QUE ENSEJA A ILEGALIDADE DO ATO, NA MEDIDA QUE NÃO SE TRATA DE UM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.2.O ART. 239, §1º, DO CPC, DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.3. NO ENTANTO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA QUE SEJA SUPRIDA A FALTA DO ATO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO, POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, OU SUA MANIFESTAÇÃO DEVE INEQUIVOCAMENTE APRESENTAR ÂNIMO DE DEFESA.4. NA ESPÉCIE, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SUPRE A SUA AUSÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NESTE SENTIDO, INCLUSIVE, PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.5. SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, O AUTOR É CREDOR DO RÉU NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), REFERENTE A UM CHEQUE N.º AA-000076, DE 16/01/2020, FLS. 07/08.6. A EMBARGANTE NÃO RECONHECE SUA INADIMPLÊNCIA, ADUZINDO QUE O VALOR FOI PAGO, INCLUSIVE COM RECIBO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO AUTOR, CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 55.7. OBSERVA-SE QUE HÁ COMO FAZER VINCULAÇÃO DESSE PAGAMENTO COM O CHEQUE JUNTADO À EXORDIAL, CONSIDERANDO QUE NO RECIBO APRESENTADO CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O PAGAMENTO É REFERENTE AO CHEQUE N.º AA-000076 DE 16/01/2020.8. A DEVEDORA FOI DILIGENTE NO SENTIDO DE COLHER RECIBO DE PAGAMENTO PERANTE O CREDOR, A FIM DE COMPROVAR QUE AQUELE PAGAMENTO É RELATIVO AO CHEQUE INDICADO NA EXORDIAL, COMPROVANDO, ASSIM, QUE A DÍVIDA HAVIA SIDO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. EM ASSIM FAZENDO, PROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050251-95.2021.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Breno de Sousa Vital (OAB: 35045/CE) - Diego Luis Sousa Martins (OAB: 40869/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE)