Procedimento Comum Cível 0051260-25.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051260-25.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 15:22

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 05:15

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136309500

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: NARA LINE FREITAS DE MOISES Requerido: REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051260-25.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NARA LINE FREITAS DE MOISES, Id. 136268204. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136309500

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136309500

19/02/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 08:10

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135477603

13/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135477603

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: NARA LINE FREITAS DE MOISES Requerido: REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051260-25.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NARA LINE FREITAS DE MÓISES em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, ambos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que é aluna do curso de Serviço Social na UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP, sendo beneficiária do FIES, efetuando o pagamento mensal de juros no valor de R$ 226,76 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após pagar 6 parcelas dos juros referentes ao FIES, foi beneficiada com outra bolsa estudantil, sendo essa mais benéfica (PROUNI), porém foi em outra universidade. Nessas circunstância, então, solicitou a transferência. Afirmou que a solicitação foi negada pela UNP, pois havia um débito em aberto referente as 6 parcelas. Acrescentou que procurou Caixa Econômica Federal, onde foi informada que a IES não teria repassado o valor referente aos juros do FIES, o que impossibilitaria sua transferência para outra universidade. Requereu a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram documentos. Citado, a parte ré apresentou defesa no ID n. 109161178. Preliminarmente, defendeu a necessidade de revogação da gratuidade processual concedido a autora. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Afirmou que não houve situação que produziu no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Tentada a conciliação entre as partes, essa restou infrutífera (Id n. 109160405). Impugnação à contestação (ID n. 1091612182). Decisão saneadora (ID n. 109161186). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, posto que apesar de versar sobre matéria de direito e de fato, não se faz necessária a produção de provas em audiência. No que tange à irresignação do réu quanto à concessão do benefício da assistência judiciária à parte autora, é sabido que este direito se sustenta na prova da inexistência ou cessação do estado de pobreza. No caso, o impugnante não demostrou a alteração de capacidade econômica do beneficiário da assistência judicial no sentido de passar a dispor de recursos financeiros para custear as despesas judiciais sem comprometimento do seu sustento e dos familiares. Assim, a alegação do impugnante isolada e desprovida de comprovação não enseja à revogação dessa garantia fundamental, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Sem outras preliminares a serem analisadas, razão porque passo ao exame do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o réu deverá responder objetivamente, pelos danos que causar aos usuários de seus serviços, nos moldes do art. 14, do CDC, sendo que, para configurar o dever de indenizar, basta que se constate que a conduta da Promovida culminou nos danos aduzidos a inicial. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em apreço, a parte autora alegou que após o pagamento de 6 (seis) parcelas dos juros referentes ao FIES, foi beneficiada com outra bolsa estudantil em outra universidade, ocasião em que o pedido de transferência foi negado, só alegação de dívida em aberto. Na hipótese dos autos, de acordo com os documentos anexados pelas partes, verificam-se que não constam documentos que comprove a ilegalidade na cobrança do débito realizado pela instituição de educação superior requerida. Com efeito, não obstante a parte autora tenha alegado que os valores cobrados fossem indevidos, infere-se dos autos que a parte autora no semestre de 2020.2 tenha efetivado o pagamento integral das mensalidades escolares, ato que deve ser realizado pelo próprio beneficiário, conforme disposto da Cartilha do no semestre de 2020.2. Neste ponto, cumpre esclarecer que, embora tenha afirmado que realizou o pagamento de juros, não há quaisquer evidências de que a autora estava beneficiada pelo Financiamento Estudantil - FIES no período do segundo semestre de 2020, deixando de colacionar aos autos o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o período e as condições do repasse à requerida. Nessas circunstâncias, de rigor ressaltar que, conquanto aplicável ao caso a legislação consumerista, o que possibilita a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência técnica em relação à prestadora dos serviços, não se pode ignorar as regras gerais do processo civil quanto ao ônus probatório, uma vez que ao demandante incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, e ao réu cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo demandante (art. 373, inciso II, do CPC). No caso, a parte autora em vez de demonstrar os danos ocorridos em virtude da má prestação de serviços por parte do réu ou da cobrança indevida do débito, pretendeu transferir para este a produção de prova negativa, pleito esse que não pode ser acolhido por este juízo. Neste sentido, entendo não haver cobrança indevida efetuada pela ré, isto é, não está caracterizada conduta ilícita da empresa demandada, aplicando-se o mesmo raciocínio aos fatos dela decorrentes. Portanto, com fulcro no inciso I do art. 373, do CPC, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a tese inicial, conforme determina a lei, não sendo o caso da distribuição dinâmica preconizada no CDC, porque cabe a parte autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito. Assim sendo, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pela ré, motivo pelo qual não há de se falar em condenação. É o que basta. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. De consequência, resolve-se o mérito do processo, conforme previsão do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: NARA LINE FREITAS DE MOISES Requerido: REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051260-25.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NARA LINE FREITAS DE MÓISES em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, ambos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que é aluna do curso de Serviço Social na UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP, sendo beneficiária do FIES, efetuando o pagamento mensal de juros no valor de R$ 226,76 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após pagar 6 parcelas dos juros referentes ao FIES, foi beneficiada com outra bolsa estudantil, sendo essa mais benéfica (PROUNI), porém foi em outra universidade. Nessas circunstância, então, solicitou a transferência. Afirmou que a solicitação foi negada pela UNP, pois havia um débito em aberto referente as 6 parcelas. Acrescentou que procurou Caixa Econômica Federal, onde foi informada que a IES não teria repassado o valor referente aos juros do FIES, o que impossibilitaria sua transferência para outra universidade. Requereu a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram documentos. Citado, a parte ré apresentou defesa no ID n. 109161178. Preliminarmente, defendeu a necessidade de revogação da gratuidade processual concedido a autora. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Afirmou que não houve situação que produziu no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Tentada a conciliação entre as partes, essa restou infrutífera (Id n. 109160405). Impugnação à contestação (ID n. 1091612182). Decisão saneadora (ID n. 109161186). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, posto que apesar de versar sobre matéria de direito e de fato, não se faz necessária a produção de provas em audiência. No que tange à irresignação do réu quanto à concessão do benefício da assistência judiciária à parte autora, é sabido que este direito se sustenta na prova da inexistência ou cessação do estado de pobreza. No caso, o impugnante não demostrou a alteração de capacidade econômica do beneficiário da assistência judicial no sentido de passar a dispor de recursos financeiros para custear as despesas judiciais sem comprometimento do seu sustento e dos familiares. Assim, a alegação do impugnante isolada e desprovida de comprovação não enseja à revogação dessa garantia fundamental, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Sem outras preliminares a serem analisadas, razão porque passo ao exame do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o réu deverá responder objetivamente, pelos danos que causar aos usuários de seus serviços, nos moldes do art. 14, do CDC, sendo que, para configurar o dever de indenizar, basta que se constate que a conduta da Promovida culminou nos danos aduzidos a inicial. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em apreço, a parte autora alegou que após o pagamento de 6 (seis) parcelas dos juros referentes ao FIES, foi beneficiada com outra bolsa estudantil em outra universidade, ocasião em que o pedido de transferência foi negado, só alegação de dívida em aberto. Na hipótese dos autos, de acordo com os documentos anexados pelas partes, verificam-se que não constam documentos que comprove a ilegalidade na cobrança do débito realizado pela instituição de educação superior requerida. Com efeito, não obstante a parte autora tenha alegado que os valores cobrados fossem indevidos, infere-se dos autos que a parte autora no semestre de 2020.2 tenha efetivado o pagamento integral das mensalidades escolares, ato que deve ser realizado pelo próprio beneficiário, conforme disposto da Cartilha do no semestre de 2020.2. Neste ponto, cumpre esclarecer que, embora tenha afirmado que realizou o pagamento de juros, não há quaisquer evidências de que a autora estava beneficiada pelo Financiamento Estudantil - FIES no período do segundo semestre de 2020, deixando de colacionar aos autos o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o período e as condições do repasse à requerida. Nessas circunstâncias, de rigor ressaltar que, conquanto aplicável ao caso a legislação consumerista, o que possibilita a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência técnica em relação à prestadora dos serviços, não se pode ignorar as regras gerais do processo civil quanto ao ônus probatório, uma vez que ao demandante incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, e ao réu cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo demandante (art. 373, inciso II, do CPC). No caso, a parte autora em vez de demonstrar os danos ocorridos em virtude da má prestação de serviços por parte do réu ou da cobrança indevida do débito, pretendeu transferir para este a produção de prova negativa, pleito esse que não pode ser acolhido por este juízo. Neste sentido, entendo não haver cobrança indevida efetuada pela ré, isto é, não está caracterizada conduta ilícita da empresa demandada, aplicando-se o mesmo raciocínio aos fatos dela decorrentes. Portanto, com fulcro no inciso I do art. 373, do CPC, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a tese inicial, conforme determina a lei, não sendo o caso da distribuição dinâmica preconizada no CDC, porque cabe a parte autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito. Assim sendo, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pela ré, motivo pelo qual não há de se falar em condenação. É o que basta. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. De consequência, resolve-se o mérito do processo, conforme previsão do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136309500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136309500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136309500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135477603

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135477603

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)