Procedimento Comum Cível 0060011-35.2019.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0060011-35.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: REU: REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP e outros (6) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0060011-35.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário] Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Célia Costa Lima, Regifarma Comércio de Produtos Hospitalares, Dinâmica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, Domus Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e seus respectivos sócios administradores Francisco Reginaldo Alencar Costa, José Ailton Araújo Pinheiro e Cláudio Montenegro Coelho de Albuquerque, devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que no âmbito do Processo n° 2009.LIM.PCS.11162/10 foi julgado em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios a Tomada de Contas da Ex-Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Célia Costa Lima, correspondente ao exercício de 2009, transitado em julgado em 02 de março de 2015. Naqueles autos houve a aplicação de multa e manutenção de a Nota de Improbidade administrativa em razão de irregularidades relacionadas à existência de contratações sem a apresentação do procedimento licitatório que as tenham antecedido, sendo estas: i) Despesas com aquisição de material hospitalar com o credor Regifarma Com. E Distribuição de Medicamentos LTDA, no valor total de R$ 68.219,99 (sessenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos); ii) Despesas com aquisição de material hospitalar com o credor DINÂMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ 146.670,95 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos); iii) Despesas com aquisição de material hospitalar com o credor DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 35.795,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Argumenta que ante ausência de observância às exigências legais quanto a realização de procedimentos licitatórios e processos de pagamentos, os requeridos praticaram atos ímprobos previstos no art. 10, incisos VIII e XI da Lei n°8.429/92, os quais provocaram danos ao Erário Municipal que totalizaram R$250.686,54 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Por tais razões, almeja obter provimento jurisdicional que condene os requeridos na obrigação de ressarcir integralmente o dano, devidamente corrigido. Apresentou documentos em ID. 68467083 a 68468492. Despacho em ID. 68467408 determinou a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação no prazo de quinze dias. Célia Costa Lima apresentou manifestação preliminar à ação civil pública de ressarcimento ao Erário em ID. 68467331, juntou documentos em ID. 68467332 e seguintes. Em seguida, o Município de Limoeiro do Norte apresentou manifestação indicando interesse em integrar a lide no polo ativo (ID. 68468498). Dinâmica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA apresentou manifestação preliminar à ação civil pública de ressarcimento ao Erário em ID. 68467265, juntou documentos em ID. 68467266 e seguintes. Regifarma Comércio de Produtos Hospitalares LTDA apresentou manifestação preliminar à ação civil pública de ressarcimento ao Erário em ID. 68466975, juntou documentos em ID. 68466976 e seguintes. Foi expedida carta precatória visando notificar a requerida Domus Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA. Contudo, a carta foi devolvida sem o cumprimento. Ato ordinatório determinando a expedição de nova precatória em ID. 68467329 Domus Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA apresentou manifestação preliminar à ação civil pública de ressarcimento ao Erário em ID. 68467610, juntou documentos em ID. 68467568 e seguintes. Decisão em ID. 68467259 recebeu a inicial e determinou a citação dos promovidos para apresentarem contestação. Dinâmica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA apresentou contestação (ID. 68467119). Preliminarmente arguiu a incompetência do parquet para ajuizar a ação, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão da ausência de condenação em ação de improbidade administrativa. No mérito, arguiu que inexiste ilícito ou ilegalidade, uma vez que não se beneficiou dos recursos públicos, tendo entregado a mercadoria conforme a comprova efetivada. Em resumo, sustenta a inexistência do dever de ressarcir o erário uma vez que não houve dolo em sua conduta e a prescrição da ação, com fulcro no art. 23, I da redação antiga da lei n°8.429/1992. Juntou documentos em ID. 68467110 e seguintes. Domus Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA apresentou contestação em ID. 68467481. No mérito, em resumo, argumentou que entregou todos os produtos adquiridos pela contratação direta com o Município de Limoeiro do Norte, bem como que a referida aquisição deu-se em contexto particular de mudança dos regramentos aplicáveis a fabricação de soro, causando urgência em sua aquisição, não havendo que se falar em superfaturamento e conduta dolosa causadora de dano ao erário. Apresentou documentos em ID. 68467469 e seguintes. Citada, a requerida Regifarma Comércio de Produtos Hospitalares (ID. 68466994) não apresentou contestação. Célia Costa Lima apresentou contestação em ID. 68881732. Preliminarmente arguiu a ocorrência de prescrição ante o parquet não ter postulado, em ação própria, a sua condenação por ato de improbidade administrativa. No mérito, argumenta inexistir elemento subjetivo que caracterize ato de improbidade administrativa a atrair a exceção da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário, pugnando ao fim pelo não recebimento da inicial ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em ID. 68881733. O parquet pugnou pelo prosseguimento do feito (ID. 77304271). É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. De proêmio, quanto a demandada Regifarma Comércio de Produtos Hospitalares, verifico que apesar de devidamente citada para apresentar contestação (ID. 68466994), deixou de fazê-lo. Contudo, por haver expressa previsão no art. 17, § 19, I da Lei nº 8.429/1992 acerca da inaplicabilidade, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, bem como por se tratar de litígio que versa sobre direito indisponível, não incidirão no caso concreto os efeitos da revelia, consoante previsão do art. 345, II, do CPC. Isto porque é evidente da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/1992) a competência do Ministério Público para o ajuizamento de ações desta natureza, senão vejamos: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. Prosseguindo à análise das preliminares, refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque preencheu suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos legais mínimos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial permitiu a parte ré o amplo exercício de seu direito de defesa, bem como possibilitou este magistrado o exame adequado do mérito da lide. Superadas as questões preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito da prescrição. Os requeridos Célia Costa Lima e Dinâmica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA argumentam que a presente demanda pugna exclusivamente pela condenação da demandada Célia Costa à pena de ressarcimento ao erário. Contudo, argumentam que tal ação não é adequada para requerer a aplicação da referida sanação, uma vez que não houve, em ação própria, condenação prévia por ato de improbidade administrativa praticado mediante conduta dolosa. De início, importa enfatizar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ARE 843989 (Tema 1.199), que o novo regime de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, senão vejamos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Negritei). Desse modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16 de setembro de 2019, antes, portanto, do advento da alteração legislativa supramencionada, aplicar-se-iam a ela os dispositivos da redação anterior da lei 8.429/1992, que assim dispunham: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei. (Negritei). Apesar do prazo acima indicado, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 897 da repercussão geral que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Em acréscimo, veja-se que no julgamento do RE 669.069-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 28/4/2016, Tema 666 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. O acórdão ficou assim ementado: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." O Relator, ao votar consignou que a imprescritibilidade alcança apenas os ilícitos penais e aqueles tipificados como ato de improbidade. Confira-se o seguinte trecho do voto: "3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais." (Negritei) Em outras palavras, a condenação pela prática do ato de doloso de improbidade é pressuposto do reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Isto porque a ação prévia, ainda que meramente declaratória, visa assegurar a parte promovida o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, embora o Ministério Público do Estado do Ceará ampare a sua pretensão, especialmente no fato de que no âmbito do Processo n° 2009.LIM.PCS.11162/10, foi julgado em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios a Tomada de Contas da Ex-Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Célia Costa Lima, correspondente ao exercício de 2009, não há coisa julgada que de forma inequívoca tenha condenado a requerida em ato doloso de improbidade administrativa. Neste ponto, cumpre salientar que, em que pese a importância das competências constitucionais das Cortes de Contas e a terminologia utilizada pela Constituição Federal de 1988 julgar, não se trata de atividade jurisdicional, onde tenham sidos garantidos, efetivamente, a ampla defesa e o contraditório, pois o termo julgar é utilizado no sentido de examinar e analisar as contas. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que no processo de tomada de contas (Processo n° 2009.LIM.PCS.11162/10), o Tribunal de Contas dos Município - TCM não perquiriu nem culpa, nem dolo decorrente de ato de improbidade administrativa da requerida, mas, simplesmente realizou o julgamento das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulto dano ao erário. Naquela ocasião, ainda que tenha sido franqueada a oportunidade de manifestação da ex-gestora, ora requerida, tratou-se de atividade eminentemente administrativa, sem as garantias do devido processo legal. No procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas dos Município - TCM proferiu-se acórdão em que se atribuiu débito a requerida, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, porém não se imputou a existência de ato de improbidade, nem tampouco se abriu a possibilidade da parte fiscalizada defender-se, com todas as garantias do devido processo judicial, no sentido de eximir-se de dolo ou mesmo culpa. O reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, portanto, significa grave ferimento ao Estado de Direito, que exige, tanto no campo penal, como também na responsabilidade civil, a existência de um prazo legal para o Poder Público exercer sua pretensão punitiva, não podendo, em regra, manter indefinidamente essa possibilidade, sob pena de desrespeito ao devido processo legal. Assim, o prosseguimento da presente ação de ressarcimento ao erário, o qual constitui-se como uma das penas aplicáveis quando da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa (preceito secundário, portanto), sem que haja o reconhecimento judicial da efetiva ocorrência do ato (preceito primário) culminaria no reconhecimento da própria imprescritibilidade da análise da prática de atos improbidade, o que não é admissível pelo sistema jurídico brasileiro. Dessa forma, reconhecida a prejudicial de mérito concernente à prescrição da ação de improbidade, não há como se aplicar a tese do Tema 897 da repercussão geral. Nesse sentido, confira: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Desse modo, aplicar-se-á ao presente caso o prazo prescricional do art. 23, I da Lei n° 8.429/92 c/c a Lei 6.830/1980, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ante o decurso de tempo excedente a cinco anos entre o fim do mandato da ex-Gestora do Fundo Municipal de Saúde (2009) e o ajuizamento da presente demanda (2019). É o que basta. Isso posto, EXTINGO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dispostos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, por ser isento nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16, e honorário sucumbenciais, por não ser provada a má-fé. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro Do Norte, data da assinatura eletrônica. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO CIDRAO UCHOA SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 133346707

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 133346707

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