Execução de Título Extrajudicial 0055003-37.2020.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055003-37.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 12:12

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:56

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 17:17

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/04/2025, 17:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/04/2025, 15:10

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142884942

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142884942

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055003-37.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. Promovido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ALICERCE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 140830928, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante alega que houve nulidade, na medida em que a segunda intimação somente foi encaminhada via Portal Eletrônico, não tendo ocorrido intimação dos advogados. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, trata-se de argumento que diz com a regularidade do procedimento, podendo ser alegado a qualquer tempo, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme art. 1.022, II, do CPC. No caso dos autos, após a inércia da parte promovente em cumprir o despacho de ID 133601360, foi determinada sua intimação pessoal, dando-se cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Veja-se a transcrição do dispositivo em questão: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Veja-se que a intimação que prescreve o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil não é na pessoa do advogado, mesmo porque, para aplicação do dispositivo em questão, tem de ter havido inércia no cumprimento de determinação anterior. O dispositivo exige intimação pessoal, e esta foi devidamente cumprida, pois a intimação via sistema é considerada pessoal para todos os fins. Segundo dispõe o art. 5o, §º6º, da Lei n. 11.419/06, são consideradas pessoais as intimações realizadas por meio de portal eletrônico. Veja-se o dispositivo: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se, intimem-se. Maracanaú/CE, 28 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142884942

28/03/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 11:26

Sentença

•28/03/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055003-37.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. Promovido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ALICERCE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 140830928, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante alega que houve nulidade, na medida em que a segunda intimação somente foi encaminhada via Portal Eletrônico, não tendo ocorrido intimação dos advogados. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, trata-se de argumento que diz com a regularidade do procedimento, podendo ser alegado a qualquer tempo, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme art. 1.022, II, do CPC. No caso dos autos, após a inércia da parte promovente em cumprir o despacho de ID 133601360, foi determinada sua intimação pessoal, dando-se cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Veja-se a transcrição do dispositivo em questão: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Veja-se que a intimação que prescreve o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil não é na pessoa do advogado, mesmo porque, para aplicação do dispositivo em questão, tem de ter havido inércia no cumprimento de determinação anterior. O dispositivo exige intimação pessoal, e esta foi devidamente cumprida, pois a intimação via sistema é considerada pessoal para todos os fins. Segundo dispõe o art. 5o, §º6º, da Lei n. 11.419/06, são consideradas pessoais as intimações realizadas por meio de portal eletrônico. Veja-se o dispositivo: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se, intimem-se. Maracanaú/CE, 28 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito