Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Estênio da Cunha -
Apelado: Map Construções Ltda - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO DEVIDA. CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM FORMALIZADO DIRETAMENTE COM A IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA QUAL O JUÍZO DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CONSTRUTORA RECONVINTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU SUA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (II) APURAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM; (IV) ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 489 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ORIGEM,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104080-14.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA QUAL O CONSUMIDOR ARGUIU QUE FIRMOU COM A CONSTRUTORA PROMOVIDA UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO NA AV. MOURA BRASIL, N. 1175, CASA 10, BAIRRO JARDIM UNIÃO, FORTALEZA/CE, PELO VALOR TOTAL DE R$ 124.800,00, COM ENTRADA NO VALOR DE R$ 14.687,00. INFORMOU QUE TAMBÉM EFETUOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NO VALOR DE R$ 5.200,00, FICANDO O SALDO DEVEDOR O VALOR DE R$ 104.913,00.4. CONTESTADO O FEITO, A CONSTRUTORA DEFENDEU QUE O VALOR DO SALDO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA ERA DE R$ 110.113,00, VEZ QUE O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI FIRMADO DIRETAMENTE COM A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL. ADEMAIS, DEFENDEU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. NA OPORTUNIDADE, APRESENTOU RECONVENÇÃO INFORMANDO QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR NOS PRAZOS PACTUADOS ENSEJAVAM A RESCISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO, PORTANTO, A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. 5. VERIFICA-SE QUE O ALUDIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES NO DIA 10.11.2012 (FLS. 23-31) E QUE DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO O AUTOR RECEBEU A POSSE DO IMÓVEL, FATO ESTE APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO REBATIDO PELO AUTOR, SENDO, PORTANTO, INCONTROVERSO. 6. CONSTATA-SE, TAMBÉM, QUE DESDE 01.12.2011, DATA QUE ANTECEDEU A COMPRA EM QUESTÃO, A CONSTRUTORA TENTA OBTER AS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (FLS. 96-112), OCORRENDO, DE FATO, O ATRASADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FINAL DO EMPREENDIMENTO PARA QUE OS ADQUIRENTES VIESSEM A SOLICITAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 7. EM VIRTUDE DO ATRASO, AS PARTES CONVENCIONARAM QUE O AUTOR PASSARIA A EFETUAR PAGAMENTOS MENSAIS A FIM DE REDUZIR O SALDO DEVEDOR A SER PAGO NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SITUAÇÃO ESTÁ QUE TEVE INÍCIO EM OUTUBRO/2013, CONFORME PLANILHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA (FLS. 94-95).8. OCORRE QUE EM FEVEREIRO/2014 A PREFEITURA DE FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI, EMITIU O HABITE-SE (FL. 105) E EM MAIO/2015 FOI FEITA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 9. O COMPRADOR SE QUEDOU INERTE EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, EMBORA ESTIVESSE COM TODAS AS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO MÚTUO, CONTINUANDO A PAGAR AS PARCELAS DIRETAMENTE PARA A CONSTRUTORA, SEM PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. FRISA-SE QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, INCORRENDO EM PRECLUSÃO (FLS. 203-250). 10. DE FORMA HIPOTÉTICA, APENAS A TÍTULO DE EXEMPLIFICAÇÃO, VERIFICA-SE QUE MESMO QUE O AUTOR ESTIVESSE PAGO, MENSALMENTE, O VALOR DE R$ 600,00 DESDE OUTUBRO/2013 ATÉ O PRESENTE MÊS (FEVEREIRO/2025), O QUE TOTALIZARIA 137 MESES, O VALOR TOTAL DOS PAGAMENTOS DARIA O MONTANTE DE R$ 82.200,00, O QUE NÃO CHEGARIA NEM NO VALOR DO SALDO DEVEDOR, MUITO MENOS NO VALOR QUANDO ACRESCIDO DOS JUROS DECORRENTES DE TODOS ESSES ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. 11. CONTATA-SE, COM ISSO, A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR PERANTE A CONSTRUTORA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS, INCLUSIVE OS PROTOCOLADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM OS ENCARGOS CONTRATUAIS E JUROS LEGAIS. 12. QUANTO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSTATA-SE QUE A MESMA FOI PAGA DIRETAMENTE PELO AUTOR À PREDIAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., CONFORME SE VÊ NO ITEM 05 DO QUADRO RESUMO (FLS. 32-33). DESSA FORMA, SENDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM DESPESA ADMINISTRATIVA CONTRATADA DIRETAMENTE ENTRE O APELANTE E A IMOBILIÁRIA, QUE NÃO É PARTE DESTE PROCESSO, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O DIREITO ALMEJADO.13. ULTRAPASSADOS TAIS FATOS, AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUIU O RECORRENTE, IMPERIOSO SE FAZ CONCLUIR PELA OBSERVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO, VISTO QUE A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR ELE AJUIZADA SE ENCONTRAM PRESENTES.14. POR FIM, QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL, CABERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO A ANÁLISE DO QUANTITATIVO DO VALOR PAGO COM A EVENTUAL PORCENTAGEM A SER DEVOLVIDA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO15. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA-RELATORA. - Advs: José Júnior Ávila Pinto (OAB: 24781/CE) - Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE)