Embargos à Execução 0157578-59.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0157578-59.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcondes Viana Maciel - Apelante: MV Comunicações e Empreendimentos Ltda - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. A SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, COBRANÇA DE TAXAS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E AUSÊNCIA DE MORA POR CULPA DO BANCO, ACOLHENDO APENAS A TESE DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA MERECE REFORMA ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A NECESSIDADE DE REVISÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DEMONSTRANDO OS VALORES CORRETOS, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 917, §3º, DO CPC, O QUE INVIABILIZA A REVISÃO PRETENDIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACARRETA SUA REJEIÇÃO, POIS CABE AO EMBARGANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO.5. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS QUESTÕES DE DIREITO E CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE.6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPEDE A REFORMA PRETENDIDA PELO APELANTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157578-59.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Marília Matos Araújo Peixoto do Amaral (OAB: 25065/CE)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:59

Desapensado do processo

30/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

08/02/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 11:08

Conclusos para despacho

11/12/2020, 08:59

Juntada de Petição

10/12/2020, 17:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

20/11/2020, 23:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2020, 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2020, 20:09

Encaminhado edital/relação para publicação

16/11/2020, 03:15

Conclusos

14/11/2020, 01:21

Documento Analisado

13/11/2020, 18:06

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2022, 11:08

Interlocutória

•13/11/2020, 16:38

—

Expedição de Certidão.

Desapensado do processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Conclusos

Documento Analisado

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