Procedimento Comum Cível 0160633-86.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160633-86.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 188805117

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188805117

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188805117

26/01/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 15:07

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de Jornal O Estado de Sao Paulo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:23

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135450251

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LIMA JUNIOR REU: FABIO MOREIRA FABRINI, JORNAL O ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou Embargos de Declaração (ID 124392546) contra decisão interlocutória (ID 124392542), sob fundamento da existência de contradição no decisum. Alega o embargante que a decisão embargada, ao apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, indicou que a questão "confunde-se com a análise meritória" e que "somente em julgamento do mérito" seria possível decidi-la, mas, em sentido contrário, decidiu de forma imediata pela possibilidade jurídica do pedido. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para esclarecer se a impossibilidade jurídica dos pedidos será resolvida na sentença ou se houve antecipação do exame do mérito. A parte embargada/autor apresentou contrarrazões, alegando que não há contradição na decisão embargada, pois o juízo foi claro ao manifestar que a análise da procedência ou não do pedido seria realizada no mérito da demanda (ID 124394889). É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a decisão embargada foi contraditória em razão de haver indicado inicialmente que a questão relacionada à impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e seria analisada posteriormente, mas em seguida decidiu pela possibilidade jurídica do pedido, caracterizando uma aparente contradição. Não assiste razão ao embargante, pois da leitura integral da decisão saneadora, verifica-se que o juízo, ao afirmar que a matéria preliminar se confunde com o mérito e deve ser analisada posteriormente, limitou-se a reconhecer a possibilidade jurídica do pedido em abstrato, sem antecipar o julgamento do mérito da demanda. Sendo assim, não há contradição na decisão embargada, que ficou clara em seu contexto ao demarcar que a decisão sobre a matéria seria pormenorizada na fase de julgamento do mérito. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará por meio do enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Assim, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJE, para se manifestarem em relação aos ofícios (ID 124392556 ao ID 124392557, ID 124392558 ao ID 124392559, ID 124392560 ao ID 124392562, ID 124392563 ao ID 124392564, ID 124392565, ID 124392566 ao ID 124392567, ID 124392568 ao ID 124392570, ID 124392573, ID 124394037 ao ID 124394038, ID 124394039 ao ID 124394036), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0160633-86.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135450251

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450251

11/02/2025, 17:00

Embargos de declaração não acolhidos

11/02/2025, 17:00

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:36

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:59

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 15:07

Decisão

•11/02/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LIMA JUNIOR REU: FABIO MOREIRA FABRINI, JORNAL O ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou Embargos de Declaração (ID 124392546) contra decisão interlocutória (ID 124392542), sob fundamento da existência de contradição no decisum. Alega o embargante que a decisão embargada, ao apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, indicou que a questão "confunde-se com a análise meritória" e que "somente em julgamento do mérito" seria possível decidi-la, mas, em sentido contrário, decidiu de forma imediata pela possibilidade jurídica do pedido. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para esclarecer se a impossibilidade jurídica dos pedidos será resolvida na sentença ou se houve antecipação do exame do mérito. A parte embargada/autor apresentou contrarrazões, alegando que não há contradição na decisão embargada, pois o juízo foi claro ao manifestar que a análise da procedência ou não do pedido seria realizada no mérito da demanda (ID 124394889). É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a decisão embargada foi contraditória em razão de haver indicado inicialmente que a questão relacionada à impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e seria analisada posteriormente, mas em seguida decidiu pela possibilidade jurídica do pedido, caracterizando uma aparente contradição. Não assiste razão ao embargante, pois da leitura integral da decisão saneadora, verifica-se que o juízo, ao afirmar que a matéria preliminar se confunde com o mérito e deve ser analisada posteriormente, limitou-se a reconhecer a possibilidade jurídica do pedido em abstrato, sem antecipar o julgamento do mérito da demanda. Sendo assim, não há contradição na decisão embargada, que ficou clara em seu contexto ao demarcar que a decisão sobre a matéria seria pormenorizada na fase de julgamento do mérito. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará por meio do enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Assim, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJE, para se manifestarem em relação aos ofícios (ID 124392556 ao ID 124392557, ID 124392558 ao ID 124392559, ID 124392560 ao ID 124392562, ID 124392563 ao ID 124392564, ID 124392565, ID 124392566 ao ID 124392567, ID 124392568 ao ID 124392570, ID 124392573, ID 124394037 ao ID 124394038, ID 124394039 ao ID 124394036), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0160633-86.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 188805117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188805117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188805117

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Jornal O Estado de Sao Paulo em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135450251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135450251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450251

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória

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