Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanesca Fontenele Ribeiro -
Apelado: Hesa 26 - Investimentos Imobiliários Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO EX CÔNJUGE APÓS DIVÓRCIO. OUTORGA UXÓRIA DA EX ESPOSA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUTORA/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E CONSEQUENTEMENTE DO DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS ANTERIORMENTE EM EXORDIAL OU RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. EM SEU RECURSO, A DEMANDANTE REITERA OS ARGUMENTOS FORMULADOS EM EXORDIAL E RÉPLICA, REITERANDO O DANO MATERIAL E MORAL DIANTE DA CONSTRUTORA. 2. ACRESCENTA PONTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS ANTERIORMENTE, COMO A CONVERGÊNCIA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA LITIGIOSO, BEM COMO POSTERIOR AÇÃO EM FACE DO SEU EX CÔNJUGE REFERENTE AO IMBRÓGLIO ENVOLVENDO OS VALORES REFERENTES A VENDA DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ANALISAREI TAIS PONTOS EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM LEVANTADOS OPORTUNAMENTE PELA RECORRENTE, SENDO TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO.4. NO MÉRITO, O PONTO NODAL DO CASO SUB JUDICE SE CENTRA NA FALHA OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA DEMANDADA, AO ANUIR COM A CONCESSÃO DE DIREITOS POR PARTE DO EX-MARIDO DA AUTORA SEM A SUA SUPOSTA ANUÊNCIA.5. A POSSE NÃO CONSISTE EM UM DIREITO REAL, MAS SE CARACTERIZA POR SER UM DIREITO CONSOLIDADO EM ESTADO DE APARÊNCIA, QUE SEQUER ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.225 DO CÓDIGO CIVIL.6. COMO A POSSE NÃO PODE SER CONSIDERADA DIREITO REAL, NÃO É EXIGIDA OUTORGA UXÓRIA. 7. EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRODUZIR EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS, NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 1.647, I DO CÓDIGO CIVIL.8. DESTACO, OUTROSSIM, QUE A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS (FLS. 44/54) REFERENTES A CESSÃO DE CRÉDITO E AO CONTRATO MENCIONADO, BEM COMO COMPROVANTE DE QUE RECEBEU O VALOR DE R$70.472,66 (SETENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DA MENCIONADA TRANSAÇÃO.9. APÓS ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, A MEU SENTIR, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA, AUSENTE, PORTANTO OS DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL A SEREM RESSARCIDOS.10. NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE DE QUE A PORCENTAGEM DE 15% DE HONORÁRIOS APLICADA PELO JUÍZO A QUO SE AFIGURAR EXACERBADA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0166051-97.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALFRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Camilla Barreto Pinho (OAB: 17975/CE) - Raimundo de Lavor Neto (OAB: 13141/CE) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE)