Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Cleusa Maria de Souza Teixeira -
Agravante: Nutrição Fast Food Comércio Ltda -
Agravante: Marcos Teixeira -
Agravante: Iury Parley Souza Teixeira -
Agravante: Tatiana Rocha de Sousa -
Agravante: Wendy Karen Souza Teixeira -
Agravante: Francisco Izelio de Souza -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182142-63.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM RAZÕES ÀS FLS. 01-05, VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECONHECEU LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TENDO EM VISTA TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO, E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE HÁ A DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA DOS VALORES EXIGIDOS COM O FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO CONSTA NENHUMA DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FOI EFETIVAMENTE PACTUADO COM O QUE ESTAVA SENDO COBRADO. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-36/2001, PASSOU A SER PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.4. IMPERIOSO DESTACAR QUE O STJ ENTENDE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO ¿CAPITALIZAÇÃO DE JUROS¿, EXIGINDO PARA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS APENAS QUE AS TAXAS COBRADAS ESTEJAM EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NESTA PROPORÇÃO. 5. COM EFEITO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AVENÇA FOI FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MENCIONADA MP, ONDE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI REGULARMENTE CONTRATADA NO CONTRATO SUB OCULI, POSTO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A 12 (DOZE) VEZES A TAXA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A SUA COBRANÇA NOS MOLDES EM QUE PACTUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, ARE 970912 AGR E SÚMULAS 539 E 541.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)