Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201324-72.2022.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Maria Elisangela de Sousa Mendes - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO CONFORME EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NÃO MERECE REPARO. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. AUTORA INGRESSOU COM DIVERSAS AÇÕES SIMILARES NA ORIGEM. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DEPOSITADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A E POR MARIA ELISÂNGELA DE SOUSA MENDES, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A R. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU E, EM CASO POSITIVO, VERIFICAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUAL SEJA, O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MERECE SER MODIFICADO, BEM COMO SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA. 4. NÃO FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTINDO DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE AUTORA. RESTAM, ASSIM, JUSTIFICADAS A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA NOS TERMOS ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, VEZ QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021.6. ASSIM, RESTA AO RÉU RESPONDER PELOS DANOS (DANO MORAL IN RE IPSA) CAUSADOS À PARTE AUTORA.7. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO CONFIGURADO. EM UMA SIMPLES CONSULTA PROCESSUAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE AUTORA, SOMENTE EM 26/08/2022, PROTOCOLOU 15 (QUINZE) AÇÕES IMPUGNANDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRA A ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TRAMITAM/TRAMITARAM NA VARA DE ORIGEM. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE A PLURALIDADE DE AÇÕES NO MESMO SENTIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 8. O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ESTÁ DENTRO DO RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. 10. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO AMOSTRA GRÁTIS EM FAVOR DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42; CC, ARTS. 368; CPC, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 326/STJ; TJ-CE; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)