Procedimento Comum Cível 0201168-61.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201168-61.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Marcelino de Araujo - Requerido: BANCO PAN S.A. - Intimação - ADV: Livio Martins Alves (OAB 15942/CE), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0201168-61.2024.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo n° 321521602-3 celebrado entre MARCELINO DE ARAÚJO e PAN S.A, devendo os valores descontados serem restituídos de forma simples com relação aos descontos efetuados até 30.03.2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo em dobro a restituição dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). C) Custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) da condenação à cargo da parte vencida. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170700636

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170700636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170700636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170700636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170700636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170700636

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [55] - Concluso para Sentença

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801740-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/05/2025 09:42

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

Todas as movimentações(67)