Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Antonia Cleude Ribeiro de Carvalho -
Recorrido: Comercial Pintos Ltda - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201556-97.2023.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA PELA PARTE ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA APELANTE PELOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO CEDIÇO, A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMO REGRA, É SUBJETIVA, DEVENDO SER DEMONSTRADO, PORTANTO, A AÇÃO OU A OMISSÃO VOLUNTÁRIA, A NEGLIGÊNCIA OU A IMPRUDÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. TAMBÉM É NECESSÁRIO QUE NÃO TENHA OCORRIDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.4. APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E AS CONSEQUÊNCIAS. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO MOTORISTA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE. 5. EM VERDADE, CONFORME DISCIPLINOU O JUÍZO SENTENCIANTE, AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NOS LEVAM A CONCLUIR QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0014223-06.2006.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE) - Francisco Diego de Aquino Alves (OAB: 43703/CE)