Execução de Título Extrajudicial 0233667-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233667-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/03/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:16

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:28

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135219056

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: DAYSE SALES RODRIGUES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0233667-11.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de DAYSE SALES RODRIGUES, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 131603233, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da transação. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135219056

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135219056

11/02/2025, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2025, 17:05

Homologada a Transação

10/02/2025, 15:47

Juntada de certidão

07/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

19/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:33

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: DAYSE SALES RODRIGUES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0233667-11.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de DAYSE SALES RODRIGUES, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 131603233, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da transação. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135219056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135219056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135219056

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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