Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ceará Loteamentos Ltda. -
Apelante: Urbania Novo Pacajus Holding Partcipações S/A - Apelada: Tarcilia Amanda de Oliveira Santos - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO LOTEAMENTO NOS MOLDES PACTUADOS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA E A CONDENOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA PARTE PROMOVIDA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ATENDIMENTO À CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO ESTIPULADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA, NÃO PODE SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL A PERMITIR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM CARÁTER CONSUMERISTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA. NÃO OBSTANTE, ESSA FACULDADE É AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTRAR EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DESTE.4. O PACTO FOI FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A EMPRESA URBANIA NOVO PACAJUS HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A, A QUAL CONSTA COMO PROMITENTE VENDEDORA. ASSIM, A TESE DE ILEGITIMIDADE DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE A APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CADEIA DE CONSUMO, SENDO INTERVENIENTE DIRETA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, PORTANTO, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ADVINDOS DO CONTRATO EM DISCUSSÃO.5. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE O CONTRATO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELA PROMOVIDA, RECAINDO SOBRE ESSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PORQUANTO AS OBRAS DE LAZER NÃO FORAM REALIZADAS PELA RÉ, DE MODO QUE O LOTEAMENTO NÃO FOI ENTREGUE PELA PARTE REQUERIDA CONFORME PACTUADO.6. QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL. POR OUTRO VEZO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ.7. NÃO É CABÍVEL QUALQUER PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE, COMO JÁ CONSIGNADO, A CULPA PELA RESCISÃO DEU-SE POR CONTA DA PROMITENTE VENDEDORA, ORA RECORRENTE, A QUAL DEVE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE DAS PRESTAÇÕES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ARRAS OU SINAL.8. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO OBSTANTE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJE, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, RESTA CLARA A ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, QUE, MESMO CUMPRINDO PONTUALMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES, VIU-SE SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA RECORRENTE. ENTÃO, CONSTATA-SE QUE A PARTE PROMOVENTE SUPORTOU DANOS MUITO ALÉM DE ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE AFETARAM SIGNIFICATIVAMENTE O FORO ÍNTIMO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA 9. EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO ENTENDIMENTO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONSTATO QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CUMPRE O OBJETIVO DE REPARAR A PARTE AUTORA PELO DANO MORAL SUPORTADO, RESTANDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA SOFRIDA, ALÉM DE DETER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO AO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543 (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 31/08/2015), AGINT NO ARESP: 2099769 MG 2022/0093243-0, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2022), TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201622-69.2023.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024, APELAÇÃO CÍVEL - 0162077-81.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0142137-67.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234710-22.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará