Procedimento Comum Cível 0246734-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246734-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PORTAL DE ARACATI NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REU: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0246734-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos hoje. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência aforada por Portal de Aracati Negócios Imobiliários em desfavor da Enel Distribuição Ceará, nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Narra, em síntese, que desde 24 de janeiro de 2020, as partes firmaram o Termo de Transferência, pelo qual a rede de distribuição elétrica referente ao Portal de Aracati, fora transferido a promovida, de modo que a responsabilidade pela guarda e preservação de toda estrutura necessária ao fornecimento de energia foi repassada à demandada. Ressalta que os promitentes compradores do empreendimento estão sendo prejudicados por uma injustificável desídia da requerida em efetivar devidamente as respectivas ligações individuais dos adquirentes. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a promovida promova a imediata ligação trifásica ao loteamento Portal de Aracati e de quaisquer outras unidades que requeiram esta ativação durante o curso do presente feito, sob pena de multa diária. Decisão de id. 120728440 reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 5 (cinco) dias. Na oportunidade, também foi determinada a citação e a remessa ao CEJUSC para a realização audiência prevista no art. 334 do CPC. Termo de audiência de id. 120728464 registra que as partes não chegaram ao consenso. Contestação, id. 120728466, na qual a promovida alega que, conforme o art. 89 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, na hipótese ausência de informações, os prazos para realização do projeto e conclusão da obra podem ser suspensos caso o consumidor e demais usuários não apresentarem as informações ou não tiverem executado as obras, de sua responsabilidade, desde que tais informações e obras inviabilizem a execução das obras pelo distribuidor. Refere que para existir o regular fornecimento de energia em uma unidade consumidora, é necessário que sejam observadas determinadas regras por parte dos consumidores, de forma que, caso durante o procedimento de energização se verifique a necessidade de alguma obra ou intervenção na rede para viabilizar a ligação da unidade consumidora, a ReN ANEEL nº 1.000/2021 define procedimentos complementares. Menciona que a promovida, como concessionária de serviço público, é responsável tão somente até o ponto de entrega. Réplica, id. 127052928, na qual a parte autora reforça sua argumentação e reitera os pedidos contidos na exordial. Decido. No tocante ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos e a condição para a concessão da tutela de urgência, dentre os primeiros a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida, sendo necessária a configuração conjunta dos fatores para o deferimento da medida, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não se verifica dos autos, neste momento de cognição sumária, elementos de prova que autorizem concluir pela constituição do requisito da probabilidade do direito da parte autora, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, no tocante a responsabilidade exclusiva da requerida em relação à estrutura elétrica do imóvel objeto da presente ação. Portanto, pela ausência dos preenchimentos dos requisitos para o deferimento de tutela. Com efeito, não verifico o alegado perigo na demora, porque o imóvel é loteamento em construção, ou seja, não é local de residência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE VER A RÉ COMPELIDA A PROMOVER LIGAÇÃO NOVA COM EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM ACRÉSCIMO DE CARGA, DE FORMA GRATUITA. RÉ QUE AFIRMA QUE O CUSTO DA INSTALAÇÃO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. HIPÓTESE QUE CARECE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0078250-42.2023.8.19.0000 2023002109030, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 27/02/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/03/2024) (GN) Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, uma vez presentes nos autos elementos de prova que assim autorizem. Na sequência, tem-se que a fase postulatória encontra-se superada. Inobstante, por cautela, como também de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem, querendo, interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, de logo cientes que a ausência de requerimento ensejará a conclusão dos autos para sentença. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201761016

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201761016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201761016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201761016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201761016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201761016

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 05/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198551417

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198551417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198551417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198551417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198551417

Todas as movimentações(80)