Procedimento Comum Cível 0270191-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270191-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 12/03/2025

02/04/2025, 16:40

Juntada de Certidão

02/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Decorrido prazo de FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135369787

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270191-46.2020.8.06.0001. Autor: A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Réu: INDOOR HOTEIS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios Formais da Sentença] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 131552160 do processo de número 0157774-24.2018.8.06.0001, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito. Brevemente relatado. DECIDO. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Verifica-se que, na hipótese dos autos, a transação, para fins de quitação do débito, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). É o que preceitua o art. 922, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência dominante: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, o acordo entabulado na fase executiva, quando convirem as partes, enseja a suspensão do processo, e não a sua extinção. Tal fato possibilita o normal prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069864213, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30 de junho de 2016.) Dessa forma, em sendo descumprida a convenção firmada, é possível reativar o processo arquivado administrativamente, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, como expressa o parágrafo único do art. 922, do CPC. Ante o exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 83/87), determinando a suspensão da execução, até o cumprimento integral da avença, o que faço com fulcrado nos arts. 313, II, 921, I, 922, todos do Novo Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após a publicação, aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135369787

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135369787

11/02/2025, 17:30

Homologada a Transação

11/02/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

06/01/2025, 17:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/01/2025, 17:53

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:03

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 16:55

Sentença

•11/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270191-46.2020.8.06.0001. Autor: A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Réu: INDOOR HOTEIS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios Formais da Sentença] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 131552160 do processo de número 0157774-24.2018.8.06.0001, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito. Brevemente relatado. DECIDO. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Verifica-se que, na hipótese dos autos, a transação, para fins de quitação do débito, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). É o que preceitua o art. 922, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência dominante: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, o acordo entabulado na fase executiva, quando convirem as partes, enseja a suspensão do processo, e não a sua extinção. Tal fato possibilita o normal prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069864213, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30 de junho de 2016.) Dessa forma, em sendo descumprida a convenção firmada, é possível reativar o processo arquivado administrativamente, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, como expressa o parágrafo único do art. 922, do CPC. Ante o exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 83/87), determinando a suspensão da execução, até o cumprimento integral da avença, o que faço com fulcrado nos arts. 313, II, 921, I, 922, todos do Novo Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após a publicação, aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135369787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135369787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135369787

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

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