Execução Fiscal 0401655-33.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401655-33.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:18

Juntada de Certidão

17/02/2025, 14:18

Juntada de Certidão

17/02/2025, 14:17

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134285258

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COMAPE CONSTRUTORA MARANGUAPE LTDA Valor da Causa: R$ 7.007,72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401655-33.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 50.000,00, conforme autorização estabelecida pelos art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023.SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 31/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134285258

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134285258

11/02/2025, 16:59

Extinto o processo por desistência

31/01/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 02:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2023, 09:42

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 12:40

Decisão

•28/09/2023, 09:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134285258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134285258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134285258

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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