Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Carlos Marx Brasil Ribeiro -
Embargado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP -
Embargado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO UTILIZADO COMO VIA PROTELATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.EMBARGANTE SUSTENTA, ENTRE OUTROS PONTOS, CONEXÃO ENTRE PROCESSOS, JULGAMENTO CONJUNTO E INSUFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.5. O ARTIGO 1.007, §§2º, 4º E 5º, DO CPC/2015, DISPÕE DE MANEIRA CLARA SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, BEM COMO SOBRE A VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL.6. O EMBARGANTE, AO REITERAR ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS, DEMONSTRA INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."7. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS IV, VI E VII, DO CPC/2015, E CONSTATADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 81 E 1.026, §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.9. APLICADA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ACRESCIDA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O MESMO VALOR, EM RAZÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. 2. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INSISTÊNCIA REITERADA EM ARGUMENTOS REJEITADOS EM INSTÂNCIAS ANTERIORES, COM MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §§2º, 4º E 5º; 80, INCISOS IV, VI E VII; 81 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.818.661-PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 23.05.2023; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, AO FIM, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Airles Malveira de Sousa Nobre (OAB: 36536/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)