Procedimento Comum Cível 0519175-92.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0519175-92.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS REIS REU: BANCO BV S.A., Para os fins e efeitos do art. 485 § 7° do CPC, exerço o juízo de retratação. No caso em tela, a ação foi extinta por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que, mesmo intimado para impulsionar o feito, a parte autora nada providenciou. A interposição do recurso demonstra interesse da parte na demanda. Isto posto, exercendo o juízo de retratação, determino a reativação do processo. Contudo, a causa de pedir está completamente equivocada. O fundamento do pedido é a alegativa de que o contrato em tela possui "altas taxas de juros e a capitalização de juros" (ID 101349737). O contrato em tela, é de arrendamento mercantil ou leasing. Assim se verifica pelo documento de ID 101349749, na referência "arred." (abreviatura de arrendamento). Em linhas gerais, o arrendamento mercantil ou leasing é apenas um contrato de aluguel de um bem, com a opção da compra do mesmo ao final do prazo, mediante a utilização do valor residual garantido. Ao final do prazo do aluguel, a parte tem a opção de adquirir o bem, renovar o contrato de aluguel, ou simplesmente, devolver o bem: "Sob o caráter financeiro, tem-se que o leasing, por ser um contrato no qual a parte paga prestações (a título de locação) com as derradeiras opções de compra, renovação ou devolução, possibilita à mesma ou a uma empresa dispor (para uso próprio, de terceiro ou em sua atividade financeira: v.g leasing de aeronaves) de bens que não teria condições de comprar pagando à vista." (O novo Direito Empresarial, Contratos Bancários, Schonblum, Paulo Maximilian W. Medilowics, Editora Freitas Bastos, 3ª Edição, pág. 207) Sempre soa estranho a intenção de se proceder a revisão de um contrato de aluguel, sob a alegativa da incidência de juros remuneratórios abusivos ou juros capitalizados, haja vista a natureza especial dos contratos de leasing, somente podendo se avaliar o grande número de ações revisionais envolvendo este tipo de contrato, pelo desconhecimento da natureza do instituto. A tese que foi postulada na inicial foi a adoção de juros capitalizados. Mas como foi exposto, o leasing é um instrumento específico, e que por sua própria natureza de contrato de aluguel, dificilmente pode conceber a ideia de que contém juros remuneratórios ou anatocismo. Assim, tem decidido uniformemente os Tribunais, e a doutrina, podendo serem citados exemplos: "Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexiste abuso na cobrança de juros moratórios. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de capitalização de juros, uma vez que foi ajustado o pagamento em parcelas mensais fixas, e encargos pré-fixados. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios não demonstrada. Recurso desprovido." (TJSP - APL 31299320108260541, Rel. Cesar Lacerda, j. 23.8.2011, Dj. 23.8.2011) "CONSTITUCIONAL E CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. I - Sendo o contrato de arrendamento mercantil regido por lei especial na qual inexiste a exigência de estipulação de taxa de juros na composição do preço, descabida a pretensão do arrendador de defender a incidência de juros remuneratórios, não havendo logicamente a capitalização desses; II - Recurso conhecido e provido em parte." (TJSE - 2ª T., - AC 2010200728, Rel. Desa. Célia Pinheiro, j. 22.3.2010) "ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO CUMPRIDO - MATÉRIA QUE SE SUBSOME AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO - CONTRATOS QUE NÃO PREVÊEM JUROS - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE JUROS CAPITALIZADOS - SUCUMBÊNCIA CARREADA APENAS À AUTORA, QUE FICOU VENCIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ. A subsunção do contrato de arrendamento mercantil ao Código de Defesa do Consumidor é indiscutível, porquanto se trata de contrato de adesão, no qual o arrendatário é consumidor final do bem arrendado. Não prevendo o contrato de arrendamento mercantil a cobrança de juros sobre as parcelas do preço, não há que se falar nem em cobrança de juros capitalizados nem em prática de anatocismo." (TJSP-29ª T., - APL 992020501039, Rel. Luís de Carvalho, j. 15.9.2010, Dj. 22.9.2010) "Confira-se, sobre o ponto, a opinião de Fernando César Zeni, magistrado no Estado do Paraná: 'Pelas razões expostas, não se pode falar em juros no contrato de arrendamento mercantil (a não ser os juros de mora, cabíveis em caso de inadimplemento). O que há é o preço, dividido em parcelas, e, neste preço, embutidos os custos e o lucro do agente financeiro. Neste diapasão, não há como aplicar qualquer regra relativa aos juros, seja o anatocismo, a limitação constitucional ou a usura. Não é possível discutir taxa de juros remuneratórios nos contratos de leasing, pois estes não são encontráveis, a não ser explicitados no contrato, frise-se. O que existe é o preço, que inclui os custos e o lucro do agente arrendador. Pode-se até mesmo dizer que estes não existem, mas, sim, o que existe é o lucro e com tal título não encontra qualquer limitação legal." (O Novo Direito Empresarial - Contratos Bancários. Schonblum, Paulo Maximilian W. Mendlowics. Editora Freitas Bastos, 3ª Edição, pág. 221) "CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INXISTENTE - NÃO INCIDÊNCIA DE TABELA PRICE EM CONTRATOS DE LEASING - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO EM QUE JUROS ESTÃO AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. O LEASING SE APROXIMA MAIS DA LOCAÇÃO. AS PARCELAS MENSAIS DO ARRENDAMENTO NÃO SÃO ESTABELECIDAS COM BASE NO PREÇO, MAS SEGUNDO O VALOR LOCATÍCIO DO BEM. O ARRENDATÁRIO POSSUI OBRIGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO NÃO APENAS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL, MAS TAMBÉM À CONSERVAÇÃO DO BEM, CUJA POSSE DIRETA PASSA A DETER ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. INEXISTEM, ASSIM, JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE LEASING. INEXISTE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTE APLICAÇÃO DE TABELA PRICE, NÃO HÁ TABELA PRICE APLICÁVEL A 'ALUGUÉIS'. INEXISTE, OUTROSSIM, NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A INCIDÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, EIS QUE NÃO SE TEM, NO CASO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ESPÉCIE ALGUMA. RECURSO IMPROVIDO." (TJDF- 5ª T., - APL 36073220128070001, Rel. Esdras Neves, j. 25.4.2012, Dj. 30.4.2012) Deve ser anotado, que nem mesmo o recolhimento antecipado do VRG desnatura o contrato de leasing, como sendo de aluguel, matéria que já foi sumulada pelo STJ (Súmula nº 293). Isto posto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, adequando o seu pedido revisional a natureza do contrato celebrado, uma vez que não existem juros remuneratórios ou capitalizados em contrato de leasing, sob pena de inépcia da inicial. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0519175-92.2011.8.06.0001 [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026. Documento: 201290126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201290126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201290126

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BV S.A., em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189230640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189230640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189230640

Deferido o pedido de JOSE FLAVIO FERREIRA DOS REIS - CPF: 009.882.288-82 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO FERREIRA DOS REIS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO FERREIRA DOS REIS em 20/03/2025 23:59.

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