Execução de Título Extrajudicial 0486118-83.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0486118-83.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0486118-83.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: FABIA EGYPTO SIMOESPOLO PASSIVO: JANAINA DUTRA DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A parte autora peticiona às fls. de ID 105157694 requerendo que sejam disponibilizados os extratos bancários e as faturas de cartões de crédito para verificação da movimentação mensal do casal e a informação sobre quem paga os boletos mensais, requer ainda a decretação de cancelamento/indisponibilidade/inutilização absoluta dos cartões de crédito e débito, até o efetivo pagamento da dívida em juízo. A disponibilização de extratos bancários e faturas de cartões de crédito da executada envolve dados pessoais e informações financeiras de caráter confidencial, portanto, entendo que pedido não deve ser acolhido, por tratar-se de quebra de sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Ao lado disso, o que a jurisprudência de nossas Cortes estabelece, em torno desse assunto é que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. ACESSO A EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. STJ (REsp 1951176/SP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apresentação de extratos de cartões de crédito implica a verificação da movimentação financeira de seus titulares e configura quebra do sigilo bancário, constitucionalmente protegido. 2. A quebra do sigilo bancário do executado, para a procura de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor. 3. O c. STJ, em recente julgado, entendeu pela impossibilidade do afastamento do sigilo bancário em execuções cíveis. 4. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão 1437040, 0709939-25.2022.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2022, publicado no DJe: 19/07/2022.) " Diante do exposto, indefiro o pedido de disponibilização dos extratos bancários e faturas de cartões de crédito da Executada. A respeito do cadastro da executada no CNIB, resta indeferida a pretensão autoral. É que, a teor do que entendem os Tribunais pátrios, "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. De Instrumento nº 10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora on line. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, § 2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº 2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181950497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181950497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181950497

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160471243

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160471243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160471243

Indeferido o pedido de FABIA EGYPTO SIMOES - CPF: 818.297.283-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(28)