Procedimento Comum Cível 0905458-11.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0905458-11.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAGRE REPRESENTACOES LTDA REU: DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0905458-11.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Título de Crédito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por BAGRE REPRESENTAÇÕES LTDA contra DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMÍCOS LTDA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste na alegação da autora de que a duplicata protestada é originada de fraude, uma vez que os títulos não correspondem a qualquer negócio jurídico entre as partes. Os pontos controvertidos são: a alegação da autora de que a duplicata foi emitida de forma fraudulenta e sem lastro em qualquer relação comercial; a defesa da ré de negativa geral dos fatos alegados na petição inicial, uma vez que foi citada por edital e representada por curadoria especial, não dispondo de elementos específicos para contestar; a extensão do dano moral alegado pela autora e a necessidade de comprovação do abalo moral e creditício; a obrigação de prova sobre os fatos constitutivos do direito da autora e sobre existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da ré. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos do Código de Processo Civil (art. 341, parágrafo único, art. 373); artigo 5º, X, da Constituição Federal; a Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/1968); disposições do Código Civil relativas à responsabilidade civil (art. 186 e 927). Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

12/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 184094970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 184094970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184094970

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BAGRE REPRESENTACOES LTDA em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178638479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178638479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178638479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(43)