Execução Fiscal 3002747-21.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3002747-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:51

Juntada de custas

25/04/2025, 16:49

Juntada de custas

25/04/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 08/03/2025

25/04/2025, 16:45

Juntada de Certidão

25/04/2025, 16:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/04/2025, 17:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/04/2025, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO FERREIRA MARTINS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:47

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134348174

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE ROMILDO FERREIRA MARTINS Valor da Causa: R$ 5.659,49 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002747-21.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 31/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134348174

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134348174

11/02/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:25

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de custas

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO FERREIRA MARTINS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134348174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134348174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134348174

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